Dossiê/Processo 12981 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24807. Autor: Bianchi, Jose Cicero. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 122f.

O autor era capitão da Brigada polícia do Distrito Federal e sofreu reforma pelo Decreto de 16/04/1894, por achar estar ele com hipertrofia de coração e hepatite crônica. Essa suspeita se mostrou falsa e, querendo voltar à ativa, pediu nulidade de reforma e garantia de que seus vencimentos, condenando à ré, ainda, ao pagamento de custas e diferenças nos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré a pagar os vencimentos. Esta, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada. Procuração; Atestado Médico; Termo de Apelação; Auto de Exame; Decreto de 16/04/1894; Decreto nº 572 de 12/07/8190, artigo 1; Decreto nº 857 de 1851; Decreto de 26/02/1892; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 720 de 1853; Lei nº 648 de 08/1852; Constituição Federal, artigo 75.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

27/04/2007

Stefan