Dossiê/Processo 21981 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 23900. Autor: Costa, Antônio Leal da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 131f.

O autor era de nacionalidade brasileira, e pediu a anulação do Ato de Demissão do cargo de Chefe de Revisão do Diário Oficial, com vencimento anual no valor de 4:200$000 réis. O suplicante alegou que obteve licença de cinco anos por Portaria de 06/06/1918, conforme a Lei nº 3454 de 08/01/1918, artigo 162. No entanto, antes do final da licença, o suplicante foi exonerado sob acusação de abandono de emprego pelo Diretor Geral da Imprensa Nacional. O Decreto nº 4663 de 01/02/1921, em que foi baseada a demissão, dizia que caracterizaria abandono de emprego se o funcionário público se ausentasse por mais de trinta dias consecutivos, sem necessidade de abertura de processo administrativo. O juiz julgou procedente a ação e apelou, ex officio, para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando, também apelou, e o STF deu provimento à apelação para anular a sentença apelada, que foi encaminhada a um juiz substituto, o qual julgou procedente a ação para o efeito de condenar a ré, e também apelou desta para o STF. Mais uma vez a União não se conformou e também apelou para o STF, que, desta vez, negou provimento às apelações. A União ofereceu embargo, que foi rejeitado. Procuração, 1928; Nomeação, 1913; Concessão de Licença, 1918; Termo de Apelação, 1928; Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigos 13 e 14; Lei nº 3454 de 08/01/1918, artigo 162; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Lei nº 2924 de 05/02/1915, artigo 125; Decreto nº 4061 de 16/01/1920; Lei nº 2921 de 03/01/1905, artigo 125; Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1; Decreto nº 15210 de 28/12/11921, artigo 83; Constituição, artigo 11; Decreto nº 642 A de 31/10/1890; Decreto nº 17778 de 20/04/1927; Código Civil, artigo 784; Código Processo, artigos 829, 889, 904 e 963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

10/11/2007

Stefan