Dossiê/Processo 21811 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22716. Autor: Barreto, Adolpho de Castro Paes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.31f.

O autor era estado civil casado, profissão médico, de nacionalidade brasileira, foi demitido do cargo de Inspetor Sanitário Rural, no qual tinha sido nomeado em 01/10/1921. Antes a esta nomeação, o suplicante já havia ocupado outros cargos federais, por espaço superior a 10 anos, sem qualquer tipo de punição. Para efetivar a demissão, a União Federal alegou serem desnecessários os serviços prestados pelo autor, além de acusá-lo de acumulação de dois cargos técnicos, um Federal e outro municipal. Portanto, o autor alegou que a razão de sua demissão por motivo de extinção do cargo não tinha fundamento, visto que foi colocado outro funcionário em seu lugar. Paes Barreto requereu a anulação do ato administrativo que efetivou a sua demissão, além do pagamento de todos os vencimentos do período de afastamento. Na sua defesa, o autor anexou cartas e ofícios assinados pelo Doutor Carlos Chagas, ex diretor do Departamento Nacional de Saúde Pública. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1931; Protesto; Termo de Protesto, 1929; Carta de Agradecimento, Doutor Carlos Chagas, 1918; Cópia de Ofício Doutor Carlos Chagas; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Citação Pedro Lessa, Supremo Tribunal Federal, volume III, página 170; Citação Ruy Barbosa, Actos Inconstitucionais e O Direito ; Citação Caso United States X Perkenes .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

10/11/2007

Larissa