Dossiê/Processo 14405 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22577. Autor: Souza, Antonio José de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 72f.

Os autores, funcionários públicos em inatividade, requereram a diferença no valor estabelecido pela tabela do imposto sobre vencimentos e subsídios. Os valores foram estabelecidos pela Lei nº 2919 de 31/12/1914, com alterações constantes da Lei nº 3070A de 31/12/1915. Foram mantidas as alterações dos Decreto nº 11924 e Decreto nº 11922 na Lei nº 3213 de 30/12/1916. Os autores consideram ilegal o desconto sofrido e pedem restituição dos valores. A ação foi julgada improcedente. Taxa Judiciária, 1923; Portaria de Aposentadoria, 1916; Lei nº 2919, de 31/12/1914; Lei nº 3070A de 31/12/1915; Decreto nº 11914 de 26/1/1916; Decreto nº 11922 de 31/1/1916; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Constituição Federal, artigo 75; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66; Decreto nº 3343 de 26/9/1917; Decreto nº 3213 de 30/1/1916, artigo 1; Lei nº 3446 de 31/12/1917, artigo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 16

6/1/2007

Gisele (R)