Dossiê/Processo 7711 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 2234. Autor: Cardim, Sérgio Henrique. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 74f.

O autor era 2o. tenente de Infantaria do Exército, requereu sua promoção por ato de bravura e em 16/03/1897 partiu como alferes, junto com o Batalhão para Bahia para tomar parte na guerra de Canudos. Em 28/06/1897, recebeu grave ferimento, o que considera um ato de bravura. Baseando-se no artigo 13 do Governo Provisório, Decreto nº 1351 de 07/02/1891, em que chefe do exército em operações ativas dariam direito a promoção, sem especificar a data, propôs a ação. Em 22/01/1914, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o autor e embargante invocou seu direito quando já estava inválido, teia ele até 5 anos depois do ato de bravura. Além disso, afirmou que quem decidiu a promoção era o governo e não a justiça, portanto, a ação não seria válida. Os embargos deveriam ser desprezados e as contas seriam pagas pelo autor. Ordem do Dia da Repartição de Ajudante General, 1898 e 1897; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1908; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 18

22/03/06

Paola 22/03/06