Dossiê/Processo 8648 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 221. Autor: Góes, Virgílio dos Reis. Réu: Juízo Federal da 1a. Vara;União Federal.

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8648

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 221. Autor: Góes, Virgílio dos Reis. Réu: Juízo Federal da 1a. Vara;União Federal.

Date(s)

  • 1928; 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 114f.

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Name of creator

Supremo Tribunal Federal

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Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Góes, Virgílio dos Reis

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Name of creator

Juízo Federal da 1a. Vara

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Name of creator

União Federal

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Maximiliano, Carlos

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Barreto, Edmundo Muniz

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Lins, Edmundo Pereira

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Name of creator

Costa Manso, Manoel da

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Scope and content

O autor, capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, alegou que pelo decreto de 24/05/1894 foi reformado de um posto, sendo tal ato ilegal, requereu a anulação do citado decreto. O suplicante obteve da justiça a anulação do decreto acima. Porém, de acordo com os decretos de 21/10/1909 e 23/02/1910, o suplicante foi novamente reformado. O autor requereu a anulação desses decretos, sendo-lhe asseguradas todas as suas vantagens e direitos. O juiz deu provimento ao autor. O réu apelo ao Supremo Tribunal Federal, juntamente com o juiz. O STF, por unanimidade, negou provimento à apelação. Taxa Judiciária, 1925.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Góes, Virgílio dos Reis

    Réu

    Juízo Federal da 1a

    Vara;União Federal. Procurador

    Maximiliano, Carlos

    Ministro do STF

    Barreto, Edmundo Muniz;Lins, Edmundo Pereira;Costa Manso, Manoel da

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20/07/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 20/07/06 - Sílvia

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