Dossiê/Processo 17169 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 220. Autor: Monteiro, Júlio cesar de Miranda;Tavares, Antônio Jansen. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 55f.

Os autores, 2o Tenentes do quadro de dentistas do Exército, requerem a reparação pela colocação que lhes foi dada no Almanak Militar de 1912. No almanak do ano anterior foram colocados respectivamente em primeiro e segundo lugares, por critério de merecimento, classificação do concurso em que foram submetidos. Entretanto, no almanak de 1912 essa classificação foi alterada e passaram para o quadro em quinto lugar. Portanto com a criação de um corpo de dentistas no Exército deveriam ter prioridade aos outros colocados. Pelo Decreto n° 7667de 1809/1909 a guerra regeu este direto e estabeleceu que estes dentistas poderiam ser nomeados independentemente da classificação. Este decreto foi revogado em 1910, mas o governo nomeou de acordo com ele, outras pessoas que não os autores. Os autores reclamaram perante o Ministério da Guerra e não foram atendidos. Portanto, requereram à justiça. Estipularam a taxa judiciária com o valor de 10:000$000. Processo sem sentença. Nota Promissória, 1913; Jornal Jornal do Commércio, 31/12/1916, Diário Oficial, 31/12/1913, 10/01/1914; Taxa Judiciária, 1920; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1921; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1914; Decreto nº 7667 de 18/11/1909; Decreto Legislativo nº 2232 de 06/01/1910; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo120; Lei de 07/02/1891, artigo 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

30/07/07

Leandro (R)