Dossiê/Processo 11137 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21684. Autor: Albuquerque, Anira Gonçalves de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 39f.

A autora mulher, estado civil viúva, por si e como tutora de seus filhos menores, requereu receber as importâncias a que tinha direito seu falecido marido Hugo Bezerra de Albuquerque, 1o. tenente do exército Nacional. Hugo de Albuquerque era acusado de ter tomado parte no movimento de 05/07/1922, sublevação do Forte de Copacabana e da Escola Militar e de deserção. Acontece que morreu sem nenhuma sentença proferida. A autora alegou que as importância descontadas do marido só poderiam ser feitas se houvesse condenação. A soma total requerida era no valor de 25:133$333 réis. Processo inconcluso. Procuração, 1929; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/10/1927; Código Penal, artigos 111, 71 e 62; Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 61; Lei nº 1473 de 09/01/1906, artigo 63, Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 3o.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

26/01/07

Paola