Dossiê/Processo 11495 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21681. Autor: Silveira, paulo Balthazar da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 13f.

O autor, funcionário público, requer a restituição nas funções de fiel de tesoureiro do Tesouro Nacional e o pagamento da quantia correspondente a todas as vantagens do cargo. Alega que houve demissão, sem obediência do decreto nº 14162, de 1920, que enumera as causas para demitir um funcionário público. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1929, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

13/2/7

Giselle