Dossiê/Processo 15029 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21511. Autor: Osmar, Salim José. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 17f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Visconde de Uruguai, 252, na cidade de Niterói. Pediu à ré o pagamento do valor de 15:000$000 réis, juros e custas, e restituição do valor de 3:000$000 réis pelo sinal dado à arrematação em leilão público de 25/10/1929 do lote 98 referente a acessórios para bicicletas. O Inspetor da Alfândega retratou-se da arrematação e queria anulá-la, o que transgrediria a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, alterada pelo Decreto nº 2765 de 27/12/1897. Processo inconcluso. Recibo; Termo de Protesto; Jornal Diário Oficial, 29/10/1929; Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Advogado Jorge Dyott Fontenelle, Pedro Lopes Moreira, Rua da Assembléia, 67 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 26

20/06/2007

Alexander (R)