Dossiê/Processo 15029 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21511. Autor: Osmar, Salim José. Réu: União Federal.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Visconde de Uruguai, 252, na cidade de Niterói. Pediu à ré o pagamento do valor de 15:000$000 réis, juros e custas, e restituição do valor de 3:000$000 réis pelo sinal dado à arrematação em leilão público de 25/10/1929 do lote 98 referente a acessórios para bicicletas. O Inspetor da Alfândega retratou-se da arrematação e queria anulá-la, o que transgrediria a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, alterada pelo Decreto nº 2765 de 27/12/1897. Processo inconcluso. Recibo; Termo de Protesto; Jornal Diário Oficial, 29/10/1929; Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Advogado Jorge Dyott Fontenelle, Pedro Lopes Moreira, Rua da Assembléia, 67 - RJ.