Dossiê/Processo 13059 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21213.

Textuais. 1v. 115f.

A autora, sucessora de Companhia Commercio e Navegação, requereu o pagamento de valor de 194:771$210 ouro, juros da mora e custos, referente à cobrança feita pela ré a título de taxa de 2 por cento sobre o material importado para seus serviços. O decreto nº 14734 de 21/03/1921 concedeu à autora os favores de que gozava o Lloyd brasileiro, inclusa a Isenção de Impostos de importação e expediente. Contudo, o Governo Federal lhe cobrou sob título de taxa de dois por cento sobre o material importado para as obras de melhoramento do porto, o valor acima citado. Foi julgada procedente a ação para condenar a ré no pedido, a parte ré apelou ao STF que negou o provimento ao recurso. Foram interpostos embargos que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, 1922; Concessão do Ministério de Viação e Obras públicas, Decreto nº 14734 de 21/03/1921; Jornal Diário oficial, 14/04/1921; Termo de Apelação, 1928; Conta de Custas, 1930; Imposto de 2 por cento para Obras do Porto, Diretoria do Expediente do Thesouro Nacional; Decreto nº 5747 de 31/10/1905; Decreto nº 14247 de 01/07/1920; Decreto nº 14734 de 21/03/1921; Decreto nº 5903 de 23/02/2006; Decreto nº 7772 de 30/12/1909; Lei nº 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 94; Decreto nº 1920 de 29/04/1857; Lei nº 719 de 28/09/1853, artigo 11; Lei nº 1144 de 30/12/1903; Decreto nº 6368 14/02/1907; Amaro Cavalcanti, Resp. Civ. do Est., pag. 572.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

5/3/2007

Alexander