Dossiê/Processo 22931 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21110. Autor: Alonso, Verano Gomes;e outros. Réu: União Federal.

Os autores, funcionários públicos quando foi publicada a Lei 4555 de 10/08/1922, requerem vinte e cinco por cento de aumento de seus vencimentos,que não lhes fora pagos por nove meses. A referida lei decretou o aumento decrescente de sessenta por cento a deez por cento, com caráter provisório e abriu um crédito de valor de 75:000:000$000 réis para o pagamento de tais. o poder executivo entendeu reduzir os vencimentos em vinte e cinco por cento, a partir de janeiro à setembro, quando os aumentos foram incorporados definitivamente. Alegam que os aumentosdados pelo poder legislaivo não poderam ser reduzidos pelo executivo. O processo está inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, 1928, 1927; Lei nº 455 de 10/08/9122, artigo 150; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 151; Lei nº 4793 de 08/01/1924, artigo 258; Decreto nº 4871 de 07/11/1924; Decreto nº 4787 de 08/01/1926; Decreto nº 5025 de 01/10/1926, artigo 1.