Dossiê/Processo 19030 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 20285. Autor: Jambeiro, Bernardo José.

Textuais. 1v. 125f.

O autor, profissão médico de nacionalidade brasileira propôs uma ação ordinária a fim de ser reintegrado ao cargo de inspetor sanitário na 7a. Delegacia de Saúde. O suplicante assumiu o cargo de forma interina, ou seja, em substituição ao funcionário efetivo, que se achava em comissão. Bernardo Jambeiro alega que exerceu as suas funções sem falta durante a epidemia de febre amarela, nos anos de 1920. Mas a Lei de n° 3987 de 07/01/1920 no seu artigo 10, previu a autorização do Poder Executivo de reorganizar os quadros de funcionários da saúde pública, podendo preencher as vagas que ocorrerem, aplicá-las de reduzi-las de acordo com a necessidade do serviço. Como o cargo do autor em comissionado, a União federal reservou-se no direito de exonerar o suplicante e convocar um funcionário de carreira, mediante realização de concurso público. O autor foi julgado carecedor da ação. Nomeação, 1917; Decreto nº 576 de 1919; Recorte de Jornal do Jornal do Congresso Nacional, 25/12/1919, 26/12/1919, 28/12/1919, 29/12/1919, 30/12/1919, 31/12/1920, A Noite, 29/10/1920; Emendas da Câmara dos Deputados, 1919; Lei nº de 3987 de 02/01/1920, artigo 10.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

9/12/2007

Leandro