Dossiê/Processo 17776 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19763. Autor: Gonçalves Lopes & Companhia. Réu: Souza, Maria Odette Rodrigues de.

Textuais. 1v. 34f.

Os autores, negociantes de Niterói, requereram o pagamento da dívida no valor de 5:447$500 réis pela ré viúva e seus filhos Léa Marina, Helia Maurício e Nilsa Marina, menores, com juros de mora e custas. Os autores, que tinham transações com o falecido marido da ré, o engenheiro e industrial Maurício Rodrigues de Souza, estabeleceram com este a conta corrente no saldo do valor referido. Alegaram que a ré e seus filhos erma responsáveis pelo pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 762, 94, 195, 196; Constituição Comercial, artigo 446.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

17-08-2007

Stefan