Dossiê/Processo 21889 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19756. Autor: A. Lehnen e Companhia. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 140f.

Os autores eram industriais estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul, na cidade de Taquara do Mundo Novo, com fábrica de refino de banha, proprietários da marca Domestica. Requereu o valor de 300:000$000 réis referentes a perdas e danos e lucros cessantes que os autores sofreram com os atos da ré, juros da mora e custas. Afirmaram que foram apreendidos e inutilizados por Comissários de Higiene da Prefeitura, um grande número de seus produtos, alegando serem estes nocivos à saúde pública. Segundo os autores, as análises dos produtos não demonstraram substâncias nocivas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração, 1920; Certificado de Inspeção Prefeitura do Distrito Federal, 1919; Certificado de Apreensão Provisória, 1919; Certidão de Pedido de Certidão de Resultado de Análise, 1919; Análise de Laboratório Nacional de Analyses,1919; Boletim Instituto de Química do Ministério da Agricultura, Indústrias e Comércio,1919; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 26/11/1919, 27/11/1919; Fatura, 1921; Relação das Vendas da Mercadoria, 1919; Recibo, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 709 de 15/10/1908, artigos 5, 19 e 23; Código Civil, artigo 760; Decreto nº 883 de 31/01/1903, artigo 11.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 04

10/11/2007

Stefan