Dossiê/Processo 11209 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19653. Autor: Cordeiro, Luis da Silva. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 145f.

O autor, 2o tenente reformado compulsoriamente da Brigada Policial do Distrito Federal, pelo decreto nº de 18/5/1918, requer anulação deste e pagamento dos vencimentos. Baseado na não possibilidade de aplicação da lei nº 3089 de 01/1916, artigo 111 aos oficiais da brigada. A reforma compulsória na brigada deve ser estabelecida pela lei nº 229, artigo 19 e lei nº 720 de 28/9/1853, artigo. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1916; Constituição Federal, artigos 74, 75, 76, 21, 57; Lei nº 3454 de 6/1/1918; Lei nº 193A de 1890, artigo 1o.; Código Civil, artigos 3o e 6o.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

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Giselle