Dossiê/Processo 18494 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19225. Autor: Pedro, Rage José. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 98f.

O autor, fundamentado na Lei n° 3129 de 04/10/1882 e no Decreto n° 882 de 03/12/1882, requereu a anulação da carta patente no. 12674 dada à Raphael Salim José Pedro pelo Governo. A referida patente de invenção é para um aparelho que estampa tecidos, especialmente lenços. Segundo o autor, antes de o réu ter conseguido a patente o aparelho já era usado por muitos não só para a inutilização de grandes quantidades de selos de consumo nas grandes industrias. A firma ainda que este aparelho é utilizado não so no Brasil mas no exterior, existindo, inclusive, venda no mercado brasileiro. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado nas custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Carta Patente de Invenção, 1922; Guia para Aquisição de Estampilhas, 1922; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Amostra de Tecido; Lei nº 3129 de 04/10/1882, artigo 5 § 3º; Regulamento nº 882 de 03/12/1882; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 359 a 365; Advogado J. Basilio da Gama, Rua do Carmo, 71; Prospecto da Fábrica, Izaura P Franco & Cia.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

30/08/07

Leandro