Dossiê/Processo 10882 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19093. Autor: Bastos, Augusto Alvaro de Oliveira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 17f.

O autor tinha sido aposentado como condutor de trens de 3a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1916, conforme a lei nº 2924 de 5/1/1915, em função de invalidez por acidente em 1914, só tendo sido declarado inválido em 1916. Pedindo revisão de seu processo de aposentadoria ao Poder Executivo, sem efeito, recorreu ao Poder Judiciário, argumentando que a lei para processar sua aposentadoria seria o decreto nº 8610 de 15/3/1911, em função da data do acidente. Pediu o valor de 5.000$000 réis, quanto a diferenças de proventos e juros de mora e custas. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1931; Decreto de 20/10/1916.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 36

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Giselle