Dossiê/Processo 10186 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19021. Autor: Pring Bastos e Companhia. Réu: União Federal.

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Reference code

10186

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19021. Autor: Pring Bastos e Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1922; 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 179f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Pring Bastos e Companhia

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, comerciante à Rua do Rosário, 268, cidade do Rio de Janeiro e em Cabo Frio, requereram restituição do valor de 16:742$000 referente à multa paga pela firma. Esta foi imposta à firma antecessora por ter infringido o regulamento do imposto de consumo. Além disso, alega que a quantidade de sal em que se baseia o imposto é excessiva. Em 1a. instância, ação julgada em parte procedente e condenada a ré a restituir ao autor a importância reclamada. Houve apelação, o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento, julgando improcedente a ação. Foram interpostos embargos que foram rejeitados. Imposto de Indústria e Profissões, 1922; Contrato Social Mercantil, 1918; Termo de Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1921; Guia da Coletoria Federal, 1920; Jornal Diário Oficial, 04/09/1923; Termo de Apelação, 1931.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Pring Bastos e Companhia

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/11/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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