Dossiê/Processo 10464 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18927. Autor: Costa, Marcelino José da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 70f.

O autor era tenente-coronel reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, e pediu nulidade de decreto, decreto de 07/03/1917 que o reformou no posto de tenente-coronel. Já tinha sido reformado no posto de capitão. Pediu o pagamento da diferença dos vencimentos se não tivesse sido reformado. Ação improcedente, condenando autor nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou a apelação. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Apelação, 1919; Decreto de 6/7/1894; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 3564 de 22/11/1900, artigo 15; Decreto nº 9262 de 28/12/1911, artigo 86; Lei nº 720 de 28/9/1853.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

19/12/06

Giselle