Dossiê/Processo 9070 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18433 (duplicado). Autor: Cia. Aliança da Bahia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 101f.

A autora teve que pagar a vários segurados indenizações por incêndio ocorrido em vagões de mercadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil no valor de 111:162$820 réis. Considerando a suplicada civilmente responsável por estes danos previstos na lei de 07/12/1912, artigo 1, requereu o pagamento dos prejuízos causados. Responsabilidade civil do Estado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Alvaro de Teffé, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1920; Fatura 5, Cia. Industrial S. Joannense, 1917, Fábrica Brazil de Simões Baeta & Cia., 1918, 1919, Ao Colombo, 1919; Código Comercial, artigo 278, Código Civil, artigo 1524 e 159, Lei nº 221, artigo 46, Regulamento nº 737, Decreto nº 10286 de 23/06/1913, artigo 137, Lei nº 2651 de 07/12/1912.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

9/4/2006

Paola