Dossiê/Processo 5679 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 17790. Autor: Silveira, Octavio Ignacio da.

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Reference code

5679

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 17790. Autor: Silveira, Octavio Ignacio da.

Date(s)

  • 1907; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 31f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Silveira, Octavio Ignacio da

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Name of creator

Rocha, João Paulo da

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Name of creator

Pereira, Cesário da Silva

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Name of creator

Kelly, Octávio

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O autor, alferes do Exército, requer a anulação de ato administrativo que o reformou já se encontrando restabelecido. Solicita também o pagamento de todas as vantagens que lhe competem como oficial em serviço ativo, inclusive antiguidade de posto para os efeitos da promoção dando a causa o valor de 10.000$000. São citadas a Lei nº 221 de 1894 e Decreto nº 357 de 1851. O alferes acabou por ser transferido por decreto para a 2a. classe por ter sido julgado incapaz para o serviço. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Ordem do Dia n. 883, 1897, Decreto de 6/10/1897, Resolução de 02/08/1887; Documento da Junta Militar de Saúde, 1897.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Silveira, Octavio Ignacio da

    Advogado

    Rocha, João Paulo da

    Procurador

    Pereira, Cesário da Silva

    Ministro do STF

    Kelly, Octavio

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-09-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Márcio 09/03/05 Luciana 05/05/05 Natália 13/05/05 Flávia 09/06/05 Igor Grimaldi 28/06/05 Marcella 18/08/05 Alan 29/08/05

        Accession area