Dossiê/Processo 5866 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 17761. Autor: Guimarães, Antônio Sabino Cantuária. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 83f.

O autor primeiro tenente da Armada Nacional estava embarcado no monitor Pernambuco, o qual esteve por algum tempo no Paraguai e este achava que lhe era devida a ajuda de custo de que trata a tabela B da Lei 2290 de 12/12/1910 no valor de 4:839$997 réis. Requereu assim, o pagamento da referida quantia. Entretanto, o pagamento foi recusado pelo ato do Ministro da Marinha de 10/01/1913. São citadas a Lei nº 221 de 1894 artigo 13 e a Lei nº 2290 de 1910. O juiz indeferiu a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Boletim, 1913; traslado de Procuração 2, 1913 e 1917; Taxa Judiciária, 1914; Jornal Diário Oficial, 15/05/1912 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

9/5/2005

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