Dossiê/Processo 4857 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 17697. Autor: Silva, Catharina Pereira da. Réu: União Federal.

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Reference code

4857

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 17697. Autor: Silva, Catharina Pereira da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1907; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 13f.

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Scope and content

A autora, estado civil viúva, quer receber o valor de 2:620$000 réis por trabalhos feitos por seu finado marido Ignácio Francisco Pereira, fora das horas regulares como patrão de embarcação do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro e que não foi pago pela ré. O trabalho extra era das dezesseis horas da tarde às sete horas da manhã durante nove meses em 1903. Como patrão ele deveria receber diariamente o valor de 10$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1907.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Silva, Catharina Pereira da

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Santos, Anacleto José dos

    Procurador

    Pereira, Cesário da Silva

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Bravo, Ernesto de Azevedo Coutinho

    Tabelião

    Costa, José Afonso de Paula e

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    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/3/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Japauianã 29/07/04 Eneida Raphael 26/11/04 Luciana 10/06/05 Evelyn 17/06/05 Alan 03/08/05

        Accession area