Dossiê/Processo 4885 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 134. Autor: Coelho, Gregório Alves. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 26f.

O autor, funcionário público, foi aposentado no cargo de correio do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas em agosto de 1894, sem ter sido feita a inspeção e o autor não se achava inválido. Pediu a reintegração do cargo, aposentadoria ilegal é o que alegava. Por quase vinte anos o governo não lhe atendeu no pedido de reintegração; por isso pede anulação do decreto que o demitiu. O suplicante se vale, na sua argumentação, do Constituição Federal de 1891, artigo 15. O procurador em sua contestação vale-se da Lei nº 221 de 1894 artigos 13 e 73, parágrafo 9 e Lei 1939 de 1908, artigos 1 e 13. Alega ainda que a sentença não pode ser apreciada de mérito. Não consta sentença judicial. Procuração, 1913.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

8/4/2005

Alan 25/08/04 Eneida Taiguara 19/11/04 Luciana 0106/05 Igor Grimaldi 21/06/05 Alan 04/08/05