Dossiê/Processo 10142 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 22338. Autor: Granadeiro Junior, José Alfredo. Réu: Guimarães, Herminia Lemos da Rocha.

Textuais. 1v. 11f.

O autor requereu expedição de mandado executivo para pagamento do valor total de 20:000$000 réis constante na nota promissória da qual é devedora a ré, mulher, representada por seu marido, Ernesto de Oliveira Guimarães. Os autores ofereceram para penhora bens que possuíam em Portugal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1920; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Recibo de Venda de Propriedade, 1918; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 19

28/11/06

Giselle