Dossiê/Processo 6940 - Ação executiva . Nº do documento (atribuído): 1882. Autor: Companhia Sotto Maior. Réu: Companhia Garner.

Textuais. 1v. 48f.

A Companhia suplicante, firma comercial estabelecida em Nova Iorque, requereu o cumprimento da carta sentença pela qual solicitou o pagamento de indenização por perdas e danos causados pelo uso ilegal da marca de fábrica de propriedade da suplicante pela ré. Solicitou precatória para levantamento dos Cofres Públicos da quantia depositada pelos suplicados como fiança. São citados no processo a Lei nº 1236 de 1904, artigo 33, Regulamento nº 1424 de 1905, artigo 60, a Lei nº 221 de 1894, artigo 12, o Regulamento nº 5424, artigo 60 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 44.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 20

Priscila 18/01/2006