Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 47378. Autor: Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias;Panair do Brasil S. A;Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Ltda.;Companhia Itaú de Transportes Aéreos;Real S/A Transportes Aéreos;Central Aérea Ltda.;e outros. Réu: União Federal.
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