Dossiê/Processo 35023 - Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 44433. Autor: Pinheiro, Adroaldo Costa. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 70f.

O suplicante, estado civil casado, profissão bancário, aposentado, domiciliado à Rua Souza Lima, 352, com base no Código Civil, artigo 75 e no Código do Processo Civil, artigo 2, propôs uma ação declaratória requerendo esclarecimentos quanto a legalidade da aplicação da correção monetária a débito do Imposto de Renda anteriores a vigência da Lei nº 4357 de 16/07/1964, aplicando-se indíces que retroagem até 1938, e se era legal aumentar recursos da receita, com elevação do valor de impostos lançados após o orçamento e antes do início do seu respectivo exercício financeiro. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1965; (3) notificação da Divisão do Imposto de Renda, de 1965; decreto 5844, de 1943.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

21/01/2008

Alcemira