Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 11/10/68 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
“Documento textual.”
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
“O parecer trata da ação de resilição (rescisão) de locação do cinema ‘Ópera’, movida pela locadora Cia. Cinematográfica Franco-Brasileira contra a locatária Cine Distribuidora Lívio Bruni S.A., em concordata, por alegar falta de pagamento de impostos. A locatária havia efetuado o depósito do valor devido após notificação. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça reformou a sentença, decidindo pela resilição.
Pontes de Miranda, em consulta, conclui que a decisão do Tribunal de Justiça violou: Impossibilidade de invocar o art. 361 do CPC, a mora foi prorrogada pelo depósito feito dentro do prazo da notificação (Código Civil, art. 959, I); a Indispensabilidade da Ciência ao Comissário, a notificação da dívida e a ação de resilição deveriam ter sido comunicadas ao Comissário da Concordata; sua função de fiscalização e velamento (Decreto-lei n. 7.661, art. 169) exige ciência das ações contra o concordatário. A falta dessa ciência torna a ação inadmissível. O caso é de interposição de Recurso Extraordinário, pois o acórdão violou o art. 169 do Decreto-lei n. 7.661 (Lei de Falências) e deu má interpretação ao art. 361 do Código de Processo Civil.”
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Parecer N. 170
Identificador(es) alternativo(s)
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
- Ação de resilição de contrato de locação
- Ação de despejo
- Ação de consignação em pagamento
- Art. 1.030 do CC/1916
- Depósito em caução
- Comissário de concordata
- Recurso de apelação
- Recurso extraordinário
- Agravo de instrumento - art.868,CPC/1939
- Arts. 169,III,162,I e 140,II do Decreto-lei nº 7.661/1945
- Art.361, CPC/1939
- Art. 959,I,III do CC/1916
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
- Companhia Cinematográfica Franco-Brasileira (Assunto)
- Cine Distribuidora Lívio Bruni S. A. (Assunto)
- Banco do Estado da Guanabara (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
Yasmin Ferraz