Item documental 0050 - “Ação de renovação de contrato e oposição de execução de retomada para uso próprio, que seria o mesmo uso feito pelo Locatário na atividade comercial”

“Documento textual.”

“O parecer trata da renovação de contrato de locação comercial, regido pelo Decreto nº 24.150/1934, que garantia o direito à renovação. O locatário explorava o comércio há mais de dez anos, enquanto o locador, que alegou ser proprietário do fundo de comércio e solicitou a retomada para uso próprio, havia exercido a atividade por apenas dois anos. O contrato era de locação de prédio, não de fundo de empresa. Pontes de Miranda explicaa que a retomada para uso próprio exige que o ramo de comércio não seja o mesmo do locatário. Por fim, ele afirma que a locação para atividade comercial específica afasta a retomada do locador para o mesmo ramo, garantindo a renovação contratual ao locatário.”

Parecer N. 166

Yasmin Ferraz