Dossiê/Processo 9831 - Ação de divórcio. Nº do documento (atribuído): 6266. Autor: Seabra, Alice Rodrigues Lares. Réu: Seabra, José Martins.

Textuais. 1v. 135f.

A autora, mulher, estado civil casada, baseada no Código Civil, artigo 320, movendo ação de divórcio contra o marido, requereu ação de alimentos. Citou o decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 68 e o Código Civil, artigo 300 e 20, onde a mulher poderia pedir alimento. Embargo não acolhido, deu-se prosseguimento à penhora. Carta de Sentença, Juízo Federal da 2a. Vara, 1919; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1918; Imposto de Indústria e Profissões, 1918; Nota Promissória, Banco Nacional Ultramarino, 1919; Escritura de Acordo e Desistência, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1920.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

27/10/06

Giselle