Dossiê/Processo 4139 - Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 6719. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Silva, Leopoldo Augusto da.

Textuais. 1v 8f.

O suplicante requereu a desocupação do imóvel localizado na Praia da Guarda, de propriedade do suplicado por não ter cumprido as exigências sanitárias regulamentares, sob pena de despejo judicial. São citados o Decreto nº 16300 de 1923 e o artigo 1093 do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública. Ofício, 2 1925; Auto de Infração 2, 1925.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 16

14-07-2005

Patrícia 03/03/05 Anna Clara 19/05/05 Patrícia Santiago 27/05/05 Priscila 10/06/05 Flávio 20/06/05 Marcella 29/06/05 Alan 14/07/05