Dossiê/Processo 36413 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 42877. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Réu: Fernandes, Madalena.

Textuais. 1v. 69f.

A autora era uma autarquia federal criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78 na cidade do Rio de Janeiro. O suplicante locou à suplicad um apartamento n Conjunto Residencial de Realengo na Rua Marechal Marciano, 1597, apartamento 102. Sendo proibido qualquer tipo de sub-locação sem prévio conssentimento escrito do suplivante, uma vez que o apartamento se destinava à habitação do arrendatário e sua família. O suplicado, no entanto, sublocou a Aécio Macedo. Fundamentada no Lei n§ 1300 de 28/12/1950, artigo 2º e 15, a autora pediu ao despejo às expensas do suplicado e a condenação nas custas do processo. O juis Almicar Laurindo Ribas julgou a ação procedente. A ré apelou e o TFR negou provimento. Contrato de Locação, 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Certidão de Casamento, 1937; Certidão de Nascimento, 1946; Lei nº 367 de 31/12/1936; Advogado Manoel Maria de Paula Ramos, Sylvio C. de Souza, Avenida Nilo Peçanha, 86.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

24-06-2008

Paola