Dossiê/Processo 22556 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 38943. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Cavalcanti, Alzira Reis.

Textuais. 1v. 61f.

O autor propõe ação de despejo contra a ré, viúva do ex-associado Antonio José Cavalcanti. O réu locou um imóvel pertencente ao autor, onde se comprometia a não realizar obras sem consentimento escrito e usá-lo unicamente como moradia. Porém diversas modificações foram realizadas, e o imóvel funciona como centro espírita sem autorização da ré. Uma vez que houve violação de contrato, a autora requer o despejo e condena o réu dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.500,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Regional deu provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Contrato de Locação, 1951; Lei nº 1367 de 31/12/1936; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 2 e 15; Código Civil, artigo 1092; Decreto nº 6000 de 01/07/1937, artigos 2 e 346.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

18/10/2007

Alcemira