Dossiê/Processo 33191 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 37605. Autor: Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Réu: Cavalcanti, Antônio Hollanda.

Zona de identificação

Código de referência

33191

Título

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 37605. Autor: Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Réu: Cavalcanti, Antônio Hollanda.

Data(s)

  • 1955; 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 79f.

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Âmbito e conteúdo

A autora era autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24407 de 19/06/1934, com sede à Avenida Treze de Maio, 3315. Entrou com essa ação contra o réu, estado civil casado, profissão camiseiro, para promover ação de despejo contra o mesmo, condenando à entrega do imóvel e mais custas correspondentes a 12 aluguéis mensais. A suplicante, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 720 e seguintes, e também conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, notificou o suplicado para que desocupassem no prazo da lei o imóvel de sua propriedade sediado à Rua da Assembléia, 70. O prazo da notificação se esgotou e o réu não desocupou a sala do referido imóvel. Como a autora tinha uma parte de sua agência central de cheques instalada na loja do citado imóvel, e estando a instalação definitiva a exigir a retomada de dependências, sendo uma delas a sala 8 no segundo andar, a qual a autora fez locação ao réu, o suplicante se viu obrigado a entrar com esta ação. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. 2 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1952 e 1955; Diário de Justiça de 22/08/1955; Alvará de Licença para Localização concedida e emitida pela Prefeitura do Distrito Federal em 1946; Código do Processo Civil, artigos 350 e 294.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 09

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão;Milhomens, Jônatas de Matos;Ribas, Amílcar Laurindo;Câmara, José Gomes Bezerra

    Autor

    Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro

    Réu

    Cavalcanti, Antônio Hollanda

    Advogado

    Furtado, Henrique de Mendonça

    Ministro do TFR

    Cruz, Elmano Martins da Costa;Macedo, Raimundo Ferreira de;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Machado, José de Oliveira

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    1/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Stefan

        Área de ingresso