Dossiê/Processo 21833 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 23045. Autor: departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Acetta, miguel;e outros.

Textuais. 1v. 14f.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores e objetos do imóvel na Rua Barão de Itapegipe, 268, nos termos do Regulamento Sanitário vigente. O réu era o proprietário do imóvel e tinha 20 dias para a desocupação, de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780. Caso não fosse cumprido, requereu o mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. O réu foi intimado a derrubar os barracões dos fundos e nada cumpriu. Foi expedido o mandado requerido. Laudo de Vistoria; Auto de Intimação; Termo de Intimação; Indicação de Infração.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

10/11/2007

Alexander