Os autores, consignatários do vapor Dacia pertencente a Hamburg Amerika Linie, cuja sede é em Hamburgo, requerem o protesto. O vapor vinha da cidade de Vitória, estado do Espírito Santo, com 2358 sacas de areias amarelas. Um representante do chefe de polícia, sob ameaça de detenção do vapor, exigiu um saco de areia que lhe foi entregue. Juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Advogado; Augusto Wegueheim, Bertholdo Weheneldt; Código Comercial, artigos 586,587 e 519.

O autor, capitão do vapor italiano Eden, transportou de Aracaju 2560 sacas de açúcar para o Rio de Janeiro e 2000 sacas de farinha por conta da ré, com sede na rua General Câmara, 130 - RJ. O autor requereu o pagamento do valor de 8:208$000, referente a carga, que não foi paga, sob pena de penhora dela. Juiz Aquino e Castro. Juízes do STF não tomaram conhecimento do agravo. O STF negou provimento ao recurso e confirmou a inicial. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1894, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1897, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1894; Conhecimento de Carga, 1894; Carta de Fretamento, 1894, 1896; Auto de Penhora, 1894; Auto de Depósito, 1894; Recibo de Frete, 1894; Recibo, 1894; Certidão de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, Rua 1º de Março, 32 - RJ, 1894; Termo de Agravo, 1895; Termo de Apelação, 1895; Recibo em italiano, 1894; Advogado Oliveira Coelho, Rua 7 de Setembro, 20 - RJ; Código Comercial, artigos 584 e 626; Regulamento nº 737 de 1850; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 848 de 10/10/1890, artigo 333; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 109.

O réu era devedor dos autores e estes já tinham passado mandado de intimação ao réu para pagar a quantia devida ou proceder à penhora dos bens. Mais uma vez pedem mandado a fim que se proceda a penhora. Valor de 2:561$636 réis. João José de Monte era advogado profissão. Conta de Custas, 1903.

A autora, sociedade anônima, era proprietária do vapor nacional Affonso Penna, procedente de Manaus com destino a Montevideo. O vapor, porém sofreu um incêndio, causando avaria grossa nas mercadorias. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a contribuição provisória a ser paga para o desembaraço das cargas. Código Comercial art. 784. O juiz deferiu em petição inicial. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso; Termo de Protesto, 1928.

Trata-se de carta precatória para que o deprecado intimasse Rabello Guimarães & Companhia, firma estabelecida na Rua Teófilo Otoni. Esta era devedora à Fazenda Nacional no valor de 3:000$000 e deveriam, portanto, no prazo de vinte e quatro horas, liquidar a dívida, ou colocar bens em penhora. Desde 1906, a dita companhia estava sujeita e condenada em um processo administrativo referente à origem fiscal, de acordo com a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do estado do Espírito Santo. O juiz deferiu o pedido. Ofício da Procuradoria da República, 1917.

A Procuradoria Geral da Fazenda Pública, através da Procuradoria da República, pediu intimação de Norton Megae & Co. Limited para pagamento de 7$700 réis em valor ouro e 14$322 réis em papel por imposto de consumo, mais custas, sob pena de penhora dos bens. O pedido foi deferido. O produto em questão eram caixas de conhaque de marca F. G. & C. de Portugal, trazidos pelo vapor inglês Dryden.

O autor, comerciante de carvão de pedra, era credor da Companhia suplicada no valor de 24:156$000 réis por conta do carvão fornecido ao vapor Rio São Matheus. Propôs uma ação executiva para o pagamento da dívida protestada e não paga. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 310 e o Decreto nº 848, artigo 192. O juiz, por sentença julgou a penhora, e deferiu o requerimento. Traslado de Procuração3, tabelião Eugênio Luiz Müller, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1913; Protesto, Tabelionato dos Protestos das Letras, 1913; Recorte de Jornal sem identificação; Jornal Jornal do Commercio, 07/12/1913, 19/12/1913, 30/12/1913 e 19/01/1914; Soldada da Tripulação do Paquete Rio São Matheus, 1913; Nota 2 do Comandante do Paquete Rio São Matheus, 1913 e 1914; Nota de Pestana da Silva, 1913; Nota 6 de Francisco Leal & Companhia, 1913 e 1914; Nota do Jornal do Commercio, s/d; Diário Oficial, 14/04/1914 e 19/04/1914; Jornal do Commercio, s/d e 20/04/1914; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1914; Nota de Plácido Teixeira, 1914; Nota 3 do Jornal do Commercio da Imprensa Nacional, 1914; Certificado, tabelião Antônio Pinheiro Machado, 1914.

O impetrante, advogado da Coligação Brazileira de Classes Marítimas, Associação dos Mestres Práticos da Bahia do Rio de Janeiro e outros, requereu que fosse impetrada unma ordem de Habeas Corpus em favor do paciente, profissão marítimo com 29 anos de idade, natural do Estado do Espírito Santo onde residia, pois este fora preso por ordem das autoridades militares e remetido para o 3o. Regimento ao qual foi incorporado, desrepeitando, assim, o Decreto n° 11505 de 04/03/1915 e o Reguleamento das Capitanias artigo 437 que determinava que os indivíduos matriculados nas Capitanias de Portos ficariam sujeitos ao Sorteio Militar, para o serviço da Armada Nacional, na forma e época determinada pelo Serviço Militar. Portanto, a ordem referida era para que o paciente fosse desincorporado do Exército para continuar servindo a Marinha. A ordem impetrada foi concedida e remetidas ao Sumpremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão recorrida.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em sacos de café segurados pela suplicada, embarcados no vapor Cantuária de propriedade do suplicado com destino à cidade de Manaus. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 13.237,00. O juiz homologou a desistência. Liquidação de Sinistro 2, Apólice, de 1957; Averbação de Seguro Marítimo, Companhia Boavista de Seguros, Companhia Nacional de Seguros, de 1956; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1956; Fatura 3 Marcellino Martins Filho & Companhia; Nota de Declaração 2, de 1957; Termo de Vistoria, de 1956; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, 1955; Código Comercial, artigos 529 e 728.

O suplicante era Capitão e comandante do navio a vapor Stella, de propriedade da Sociedade Anonima Lloyd Nacional, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que a embarcação, por não existir mais combustível a bordo suficiente, arribou no Porto do Rio de Janeiro para se abastecer de carvão. O suplicante requer protestar contra a arribada forçada nomeando-se um curador que represente os interessados ausentes. O mesmo era procedente do Porto de Belém do Pará com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.