O autor era negociante estabelecido nesta capital e fez um contrato com o réu, procurador de sua esposa Hermínia Roversi Pinto. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 340 de 25/09/1855, a Lei nº 221 de 1894, artigo 47, parágrafo 2, o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672 e o Decreto nº 848, artigo 353. O processo foi julgado nulo. Taxa Judiciária, 1914; Nota Promissória, 1910; Carta Precatória; Custos, 1913; Telegrama, 1913; Ofício 3, 1913; Requerimento da Seção Judicial do Espírito Santo, 1914; Procuração 2, 1913; Telegrama .

O autor, capitão do vapor italiano Eden, transportou de Aracaju 2560 sacas de açúcar para o Rio de Janeiro e 2000 sacas de farinha por conta da ré, com sede na rua General Câmara, 130 - RJ. O autor requereu o pagamento do valor de 8:208$000, referente a carga, que não foi paga, sob pena de penhora dela. Juiz Aquino e Castro. Juízes do STF não tomaram conhecimento do agravo. O STF negou provimento ao recurso e confirmou a inicial. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1894, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1897, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1894; Conhecimento de Carga, 1894; Carta de Fretamento, 1894, 1896; Auto de Penhora, 1894; Auto de Depósito, 1894; Recibo de Frete, 1894; Recibo, 1894; Certidão de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, Rua 1º de Março, 32 - RJ, 1894; Termo de Agravo, 1895; Termo de Apelação, 1895; Recibo em italiano, 1894; Advogado Oliveira Coelho, Rua 7 de Setembro, 20 - RJ; Código Comercial, artigos 584 e 626; Regulamento nº 737 de 1850; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 848 de 10/10/1890, artigo 333; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 109.

A autora, proprietária do vapor inglês Herschel requer a ratificação do protesto no qual o referido navio, proveniente de Liverpool, Inglaterra, com destino ao Porto de Rosário, Argentina, sob comando do capitão Willian Warriner Watson, sofreu um desarranjo em suas máquinas, quando navegava perto do Porto de Vitória. O vapor foi rebocado pelo vapor-motor Lassel que chegou junto ao Herschell. O navio e a carga sofreram danos. Há citação do Código Comercial, artigo 505. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizado. Notificação de Protesto, 1929; Tradução da notificação de protesto, Tradutor Edwin Douglas Murray, 1929; tradução do Diário de Bordo do vapor Herschel, tradutor Edwin Douglas Murray, 1929; Procuração, Fernando de Azevedo Milanca, Rua Buenos Aires, 47, 1929; Termo de Protesto, 1929; Código Comercial, artigo 505.

Os autores, consignatários do vapor Dacia pertencente a Hamburg Amerika Linie, cuja sede é em Hamburgo, requerem o protesto. O vapor vinha da cidade de Vitória, estado do Espírito Santo, com 2358 sacas de areias amarelas. Um representante do chefe de polícia, sob ameaça de detenção do vapor, exigiu um saco de areia que lhe foi entregue. Juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Advogado; Augusto Wegueheim, Bertholdo Weheneldt; Código Comercial, artigos 586,587 e 519.

Trata-se de carta precatória para que o deprecado intimasse Rabello Guimarães & Companhia, firma estabelecida na Rua Teófilo Otoni. Esta era devedora à Fazenda Nacional no valor de 3:000$000 e deveriam, portanto, no prazo de vinte e quatro horas, liquidar a dívida, ou colocar bens em penhora. Desde 1906, a dita companhia estava sujeita e condenada em um processo administrativo referente à origem fiscal, de acordo com a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do estado do Espírito Santo. O juiz deferiu o pedido. Ofício da Procuradoria da República, 1917.

A Procuradoria Geral da Fazenda Pública, através da Procuradoria da República, pediu intimação de Norton Megae & Co. Limited para pagamento de 7$700 réis em valor ouro e 14$322 réis em papel por imposto de consumo, mais custas, sob pena de penhora dos bens. O pedido foi deferido. O produto em questão eram caixas de conhaque de marca F. G. & C. de Portugal, trazidos pelo vapor inglês Dryden.

O autor, comerciante de carvão de pedra, era credor da Companhia suplicada no valor de 24:156$000 réis por conta do carvão fornecido ao vapor Rio São Matheus. Propôs uma ação executiva para o pagamento da dívida protestada e não paga. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 310 e o Decreto nº 848, artigo 192. O juiz, por sentença julgou a penhora, e deferiu o requerimento. Traslado de Procuração3, tabelião Eugênio Luiz Müller, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1913; Protesto, Tabelionato dos Protestos das Letras, 1913; Recorte de Jornal sem identificação; Jornal Jornal do Commercio, 07/12/1913, 19/12/1913, 30/12/1913 e 19/01/1914; Soldada da Tripulação do Paquete Rio São Matheus, 1913; Nota 2 do Comandante do Paquete Rio São Matheus, 1913 e 1914; Nota de Pestana da Silva, 1913; Nota 6 de Francisco Leal & Companhia, 1913 e 1914; Nota do Jornal do Commercio, s/d; Diário Oficial, 14/04/1914 e 19/04/1914; Jornal do Commercio, s/d e 20/04/1914; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1914; Nota de Plácido Teixeira, 1914; Nota 3 do Jornal do Commercio da Imprensa Nacional, 1914; Certificado, tabelião Antônio Pinheiro Machado, 1914.

O suplicante era comandante do navio a vapor nacional Ipanema, de propriedade de Prates e Cia, tendo recebido no porto do Rio de Janeiro, carregamento de carvão e máquinas com destino ao porto de Vitória, durante a viagem a embarcação se desgovernou acarretando danos e prejuízos. Requereu, assim, ratificar protesto para fins de direito e nomeação de curador para os consignatarios. Protesto ratificado. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925 .

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, estado civil casado, profissão lavrador, uma vez que este havia sido sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório pelo 3o. Batalhão do 3o. Regimento. O mesmo alegava constrangimento ilegal de seu sorteio, visto que havia cumprido o seu tempo de serviço, requerendo, portanto, a sua exclusão das fileiras do Exército. O recurso do habeas corpus foi encaminhado para apreciação do Supremo Tribunal Federal. O STF cassou a ordem, mas quanto ao mérito o tribunal deferiu o pedido, por ser ilegal aquilo que o paciente sofreu. É citado o Decreto nº 16934 de 22/01/1923, artigo 9, letra C. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926; Ofício do Ministério da Guerra, 1926.

O suplicado era Frederico Guenther Jarosch, estrangeiro de nacionalidade austríaca, de Kirchberg, Áustria, estado civil casado, comerciário, residente à Rua Aureliano Portugal, 161. Propôs contra a União Federal e a Clínica Bayer uma ação ordinária para que fosse anulado o ato do Ministro do Trabalho, e para que fosse reintegrado ao seu cargo e recebesse os vencimentos referentes ao período em que esteve afastado. Tal ação era decorrente da prisão injusta do autor, sem qualquer prova, tendo como única motivação, o suplicante ser austríaco e a época ser de guerra contra tal país. Foi provado que o autor sempre foi honesto e agiu com boa índole, tendo grande círculo de amizades. A fim de não pagar indenização ao autor, com isso a Companhia Clinica Bayer o demitiu, com aval do então Ministro do Trabalho. A ação foi julgada procedente em parte, decretada a nulidade do ato executivo, mas não concedeu os honorários do advogado. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou esse recurso. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1942 e 1952, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939 e 1948, Tabelião José J. de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76, 1950; Atestado de Bons Antecedentes, 1948; Fotostática Carteira de Identidade, 1948.