A suplicante, estabelecida com artigos de ótica e outros à Rua da Assembléia, 85, tendo sido intimada pela Seção de Fiscalização do Exercício Profissional em Departamento Nacional de Saúde a cumprir várias determinações contidas no Decreto nº 24492 de 28/06/1934, entre as quais a formação de estoque de mercadorias, alega que havido certa demora no recebimento das lentes, por se realizarem os pedidos e compras no exterior, está sendo vítima de perseguições por parte do médico e adjunto H. B Conde. Em virtude disto, a suplicante requer que seja efetuada uma vistoria ao perpetuam rei memoriam para judicialmente constatar se o estabelecimento da suplicante cumpriu todas as determinações e todos os artigos do deferido decreto. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alegario Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1938, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1938, Decreto nº 20931 de 1932; Procuração Civil e Comercial, artigo 249; Advogado Olwaldo Duarte do Rego Monteiro, Rua da Alfândega, 85, 5o. andar.

As autoras eram seguradoras de parte da carga do navio cabedello de propriedade do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional, que estava atracado no Porto do Rio de Janeiro. As requerentes pediram uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, do navio e da carga para a apuração dos danos verificados com a entrada de água nos porões do navio. Estas pediram a nomeação de um perito técnico para efetuar o exame e a citação do Lloyd Brasileiro para acompanharem a inspeção, sob pena de revelia. Foi deferido o requerido. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, em 1941; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1941; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1941; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1941.

Através de escrituras de compras e plantas, o autor afirmou que as terras da União, denominadas Tinguá, Guardamor, Conceição, Taboleiro e Provedor, se estendiam e se misturavam com as que comprou de Manoel Carlos Magalhães, denominadas Piedade, no distrito de Nova Iguaçu. Disse que Arthur Herman e outros eram grileiros que ali estavam por invasão de terras. Através de documentos retirados do Arquivo Nacional, o autor deu todo um histórico de sua propriedade e do domínio da União. Os posseiros eram imigrantes judeus estrangeiros, e estariam impedindo que o autor tomasse posse de sua terra. Mapa de Terreno, 1940; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, 1940; Auto de Inventário, 1940; Escritura de Venda Tabelião Henrique Duque Estrada; Fatura Secretaria de Finança, 1942; Fotografia, 1940; Escritura Pública, Tabelião Henrique Duque Estrada, 1940; Escritura de Dívida e Hipoteca Registro Geral de Imóveis, 1940; Escritura de Compra e Venda, 1940; Escritura de Cessão e Transferência, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 69 - RJ, 1944; Código de Processo Civil, artigo 80, 133; Constituição Federal, artigo 108, Código Civil, artigo 35.

O Inspetor da Alfândega pediu esclarecimentos acerca de caixa com peças de tecido de algodão, sobre as quais se ordenou vistoria ad perpetuam rei memoriam. Desde 1935 teria ficado à disposição do juízo, e por isso encontrava-se no depósito de apreensões da Alfândega. O juiz afirmou que a disposição ao juízo fora requisitada apenas para a vistoria, sem prazo maior, sem necessidade de impugnação de leilão.

Trata-se de uma vistoria requerida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a ser feita pelo Artur Eugenio Jermann da empresa Construtora Ferraz Cavalcanti Sociedade Anônima. O suplicante iria iniciar seu trabalho de vistoria em uma lancha de posse da Adminstração de Empresa de Construção e Exploração da Ponte Presidente Costa e Silva , visto que se trata da construção da referida ponte. Pouco depois o suplicante foi informado de que o empréstimo não iria ocorrer mais. Assim , o suplicante propôs uma vistoria a fim de possuir os meios necessários para inspeção das construções , bem como de outros documentos essenciais. Inicio do Processo: 19/01/1972; Fim do Processo: 03/08/1973;. Procuração escrevente autorizado Luiz Marin Rua Quirino de Andrade , nº 241 , São Paulo, SP, 1972;.

A Companhia suplicante, tendo recebido em consignação de Manoel Vasconcellos & Companhia pelo vapor São João da Barra, pertencente à Companhia Suplicada, 77 pipas de aguardente que foram constatadas pelos peticionários estarem com sérias avarias provenientes do mau acondicionamento, reuqereu a intimação da Companhia Suplicada e a nomeação de peritos para procederem a uma vistoria nas mencionadas pipas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração 2, 1919; Recibo, 1919.

O autor negociante estabelecido com casas de malas e sua esposa pedem uma vistoria no seu terreno, pois queriam legitimar o usucapião de longuíssima data que adquiriram por compra e posse ininterrupta e pacífica no Morro do Castelo - delimitação de limite de terreno. São citados o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20104 de 13/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1917 e 1916; cópia de Planta de Terrenos, s/d.

O autor era proprietário do prédio localizado na Rua Machado de Assis, cidade Rio de Janeiro, e alegou que o réu, Inspetor Sanitário da 2a. Delegacia de Saúde, estava perseguindo-o devido ao interdito provisório que não permitia a locação do referido prédio. O prédio encontrava-se alugado à D. Anita Pitombo e, segundo o autor, havia sido invadida por andaimes e cordas do inspetor. O autor perdeu a inquilina e, dessa forma, requer uma indenização por perdas e danos. A própria Diretoria Geral de Saúde Pública considerou aquela interdição desnecessária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração passada pelo autor em favor de seus advogados os Drs. José da Silva Lima Rocha, Daniel Pereira Bastos Filhos, através do Tabelião Fonseca Hermes, em 31/07/1918; Cópia do registro da Diretoria Geral de Saúde Pública, em 04/05/1917; Recibo de aluguel emitido em 30/04/1917; Termo de intimação emitido pela Delegacia de Saúde, em 29/08/1917; Laudo de vistoria do prédio pertencente ao autor, de 23/08/1917; Procuração passada pelo primeiro réu em favor de seu advogado o Dr. Joaquim Alberto Cardoso de Mello, através do Tabelião Pedro Evangelista de Castro, em 18/12/1918.

O autor era proprietário do prédio no. 71 da Rua da Harmonia e foi intimado pela Diretoria de Saúde Pública para executar obras que constavam a vistoria administrativa. Por não concordar, o autor pediu nova vistoria, vistoria juicial, que verificou não serem obras necessárias. A demolição e reconstrução do pé direito era pedido. Em agosto de 1905 o autor ja tinha feito obras na casa e o esgoto era pluvial. O processo foi jugado perempto pelo não pagamento da taxa judicial. Vistoria, 1909; Procuração, 1909; Formulário de Vistoria, Diretoria Geral de Saúde, 1906; Recibo, Diretoria Geral de Saúde, 1905; Advogado Torquato José Fernandes Couto.

O autor foi solicitado por Janotier Wahle & Companhia, construtores do Ministério da Marinha para que permitissem a utilização da rocha onde se encontrava o mosteiro para a construção de ponte entre o Arsenal de Marinha e a Ilha das Cobras. Consentiu, desde que os construtores se responsabilizassem por quaisquer danos e indenizações. Pediram citação aos construtores para que lavrassem peritos para assegurar a solidez de suas construções, pois se fariam perfurações na rocha para galerias de sustentação utilizando dinamite e pólvora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1909; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1909; Auto de Vistoria, 1912.