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              BR RJTRF2 23846 · 4 - Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão agricultor, estabelecido em Minas Gerais, era credor do réu no valor de 586$450 réis. O suplicante havido comprado uma máquina de fabricação de gelo do suplicado, contudo, esta veio com defeito, configurando responsabilidade ou do transportador ou do réu. Código Comercial, artigo 206. Em 1922 foi paga a dívida pelo réu ao autor.

              Sem título
              BR RJTRF2 18578 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, alegou que recebeu pelo vapor Plutarch 3 partidas de soda cáustica da marca D. P., porém, tais mercadorias foram impossibilitadas de serem despachadas, em virtude da portaria do Inspetor da Alfândega, o qual proibiu o despacho sobre água de inflamáveis e corrosivos. O suplicante requereu um mandado de interdito proibitório contra o ato do inspetor da Alfândega, que lhe impediu o despacho de suas mercadorias causando-lhes enormes prejuízos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição Federal, artigo 11; Código Civil, artigo 3; Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34; Introdução ao Código Civil, artigo 4; Consolidação das Alfândegas, artigos 217, 534, 332 § 2º; Contrato de Embarque, 1922;Recibo de Importação, 1922; Jornal O Paiz, 1922; Procuração 4, 1921 e 1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922, Termo de Embargo, 1922.

              Sem título
              BR RJTRF2 7968 · 4 - Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor que era capitão do navio a vapor nacional Piauhy de propriedade de Pereira Carneiro & Companhia em virtude de avarias, requereu a expedição de uma carta precatória ao juízo seccional do estado de São Paulo a fim de que se procedesse à vistoria e arbitramento do vapor. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1927.

              Sem título
              BR RJTRF2 5061 · 4 - Dossiê/Processo · 1911; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi contratado como fornecedor de suprimentos pela Marinha Nacional durante o ano de 1911. Entretanto, o médico da Marinha alega estar a carne verde deteriorada. O suplicante coloca que não é real o que foi alegado, requerendo uma vistoria judicial para que se constate o estado em que o gênero se encontra. São nomeados dois peritos para proceder exame pericial do gênero depositado conforme os quesitos oferecidos no momento da vistoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

              Sem título
              BR RJTRF2 12583 · 4 - Dossiê/Processo · 1920; 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, sociedade norte-americana com sede em Wilminton, Estados Unidos da América do Norte, querem proceder a uma vistoria no acervo da antiga Companhia Estrada de Ferro Araraquara, no estado de São Paulo e na capital, acervo adquirido em sete de fevereiro de 1916. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919; Carta Precatória 2, 1920; Auto de Vistoria, 1921.

              Sem título
              BR RJTRF2 3680 · 4 - Dossiê/Processo · 1910; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de vistoria no prédio situado na Ladeira do Livramento, cidade do Rio de Janeiro, pois, para o autor o inspetor sanitário, foram feitas exigências consideradas absurdas. Se fazem presentes os seguintes depósitos legais: artigo 5 parágrafo 1 do Regimento Processual da Justiça Sanitária do Distrito Federal de 1908; Artigo 14 parágrafo 11, artigo 14 parágrafo 12, artigo 25 artigo 28 e 29 do mesmo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Laudo de Vistoria, 1908.

              Sem título
              BR RJTRF2 5360 · 4 - Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante é negociante de manganês e fretou o vapor inglês do réu, morador na Escócia. Este, devido a um erro de manobra, sofreu avaria na ponte do depósito da Ilha do Governador. Por isso o suplicante requereu peritos para avaliar o prejuízo e, em seguida, a indenização desse. O suplicante requer o pagamento das avarias e danos acrescidos de juros e custos processuais. Procuração, s/d.

              Sem título
              BR RJTRF2 27422 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória para citação da ré para comparecer na vistoria com arbitramento em diversas embarcações que estiveram arrendadas à ré e que depois foram restituídas. O réu agravou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, 1916; Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 3084 de 1898.

              Sem título
              BR RJTRF2 28268 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado em regime de comunhão de bens com Áurea de Armino Vasconcelos, ambos residentes à Rua Xavier da Silveira, 85, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigos 675 e 676, requereu a medida preventiva da vistoria ao perpetum memoriam contra os suplicados, para que ficasse constatada a conservação e segurança do prédio sito à Rua Tenente Luiz Meireles, 2913, Teresópolis, como medida de segurança para qualquer danos ou perda em decorrência da construção de estrada realizada pelos suplicantes. A ação foi julgada improcedente por Carlos Gualda e os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então entraram com recurso extraordinário sendo este indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1960; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960 a 1962; Escritura de Promessa de Venda, 1957; Carta Precatória, 1960 e 1962; Planta do Terreno na Rua Tenente Luiz Meireles; Boletim do Serviço de Higiene da Habitação; Recibo de Venda do Terreno, 1957; Fotografia da Casa; Declaração e Recibo de Indenização de Benfeitorias, 1961; Recibo do Imposto Territorial, 1960; Certidão de Localização do Terreno Prefeitura de Teresópolis, 1962; Código Civil, artigo 159, 1059, 1304; Código de Processo Civil, artigo 675, 676, 810, 107, 851; Advogado Celso Ferreira, Avenida Churchill, 94 - RJ.

              Sem título
              BR RJTRF2 30884 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes querendo fixar o preço de custas das obras e benfeitorias realizadas em um imóvel situado na Rua México 41 Rio de Janeiro, que foi comprado em início de construção, requereram uma vistoria ad perpetuam memoriam para fixar o valor do imposto sobre lucro imobiliário. Comprovado o custo das obras e benfeitorias realizadas no imóvel pela citada vistoria, os suplicantes pagaram o imposto sobre o lucro imobiliário, mas o suplicado negou o valor comprobatório da citada vistoria e notificou os suplicantes para que fixassem o custo das benfeitorias até o valor de 10 vezes o do locativo anual. Alegando que o Decreto n° 40702 artigo 92 garantia dedução de imposto com base no valor das benfeitorias, os suplicantes pediram que fosse aceita pelo suplicado a comprovação dos gastos com obras e benfeitorias. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959, Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960.

              Sem título