O autor alegou que havia intimado o réu, proprietário do prédio na Rua dos Arcos, 13 para que realizando obras e melhoramentos em seu imóvel de acordo com a Regulamento Sanitário, artigo 774, parágrafo 10, visto que se tratava de medida urgente e imprescindível de higiene. Como tais obras não foram realizadas, o suplicante requereu a desocupação judicial no prazo de 30 dias, sendo os objetos dos moradores removidos para o Depósito Público. O suplicado recorreu no decreto nº 15003 de 15/09/1921. O juiz deferiu o cancelamento da distribuição do processo visto o mesmo estar findo. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923.

Trata-se de leilão em hasta pública de concessão, direitos e respectivos bens imóveis da Linha Circular Suburbana de Tramsways. Tal empresa objetivava a ampliação e eletrificação dos transportes urbanos (Irajá, Vaz Lobo, Visconde de Carvalho). Entretanto, quebrou o contrato com a Prefeitura do Distrito Federal. As partes desistiram devido a acordo. Citado decreto municipal 865, de 1912. Certificado de Serviço de Processo Estrangeiro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/10/1921, 08/11/1921, 13/12/1921, Jornal do Commercio, 08/10/1921, 06/11/1921, 13/12/1921, 22/12/1921, Gazeta dos Tribunaes, 08/10/1921, 30/10/1921, 07/11/1921, 13/12/1921.

A suplicante ,mulher residente em Petrópolis, contratou com o suplicado, a construção de um predio. no terreno de propriedade da suplicante sito à Rua Professor Gabizo no. 52. Em outubro de 1921 tendo o construtor rescindido o contrato acima mencionado por não ter terminado a construção no prazo estabelecido, a suplicante requereu sobre o prédio em obras uma vistoria com arbitramento, por onde se constatou que a construção feita equivalia a quantia já recebida pelo contrutor, no total de 33:000$000 réis. Ocorreu que o referido construtor recusa-se não só a terminar as obras como a entregar à suplicante o prédio nas condições em que se achava. Diante disto, a reintegração da posse do prédio ora em construção , sob pena de pagar a multa de 10:000$000 réis no caso de turbação. Foi julgada a desistência. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922, 2º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Cartório Victorio, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925, 3º Ofício, Cartório Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Costituição Federal, artigo 61; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

O suplicante teriam que receber a lancha a vapor Santa Maria de sua propriedade e alugada a Marques Pinto & Companhia, por decisão do Juiz da Câmara Civil do Tribunal Civil e Criminal. Contudo, estes alegaram que a referida lancha estava com a caldeira estragada e impossibilitada de prestar qualquer tipo de serviço. Assim o suplicante requereram que fosse sustado a sua marcha até que fosse resolvido o conflito de jurisdição, bem como a idenização pelo dano causados na lancha. É citado o artigo 15, Alínea g, Decreto nº 848 de 1901. Procuração, 1913.

O suplicante, proprietário de estábulo à Rua Mariz e Barros 4, tendo sido constatado por, profissão, médico da Diretoria Geral de Saúde Pública, que 6 de suas vacas estavam tuberculosas, intimou-o a remeter os animais para Santa Cruz. A fim de estabelecer e referida medida inconstitucional, requereu que fossem nomeados peritos para nova avaliação dos animais. gado tuberculose. O Juiz deferiu a primeira parte e indeferiu a segunda. Imposto de Indústria e Profissões, 1905; Alvarás de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1905; Procuração, Tabelião João Roquete Carneiro de Mendonça, Rua da Quitanda - RJ.

Os suplicantes eram firma comercial à Rua Marechal Floriano Peixoto, 18 com comércio de armas, munições e cutelarias. Em 27/10/1930 o estabelecimento foi depedrado e saqueado, e para ressalvar de direitos e interesses futuros, e avaliação de prejuízo, pediu vistoria ao perpetuam rei memoriam, dando à causa o valor de 20;000$000 réis saque. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1930; Auto de Vistoria, 1930; Fotografia da Loja depedrada.

A autora, requerendo fazer uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, do 3o. andar do prédio da Avenida Central, 123 esquina da Rua 7 de Setembro edifício do Paiz, onde a autora tinha sua sede, a fim de constatar os danos que sofreu no incêndio causado por populares, por ocasião de ter sido deposto o Governo, requereu a citação do pronunciador da República, para vir em juízo louvar os peritos. Revolução de 1930. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ouvires, 39 - RJ, 1931; Auto de Vistoria, 1930; Advogado Zeferino de Faria, Adhemar de Faria, Rua General Camará, 76 - RJ.

O autor alegou que possui uma catraia de nome Adélia, que foi abalroada pelo vapor Curvello, do Lloyd Brasileiro, quando se encontarva atracada no Cais do Porto. Do choque resultaram prejuízos pelas avarias e pela impossibilidade de continuar seus trabalhos que lhe rendiam o valor de 150$000 réis diários. Assim, requereu uma vistoria na embarcação a fim de que fosse avaliado os danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920.

O autor, profissão lavrador, residia em Santa Isabel do Rio Preto, comarca de Valença, estado do Rio de Janeiro e, firmado em vistoria preventiva, promoveu a ação de indenização a Rubem Marcondes, estudante de medicina no Distrito Federal, pedindo o valor de 3:750$000 réis mais juros de mora. O suplicado apresentara-se anteriormente, alegando incompetência do juízo sob a Constituição Federal, artigo 60, e o Juiz de Direito da Comarca de Valença anulou a ação. O requerente apresentou-se com proposta de nova ação ordinária para cobrar a quantia mais juros de mora e custas. O autor residia no 5º. Distrito da Comarca de Valença e aproximadamente em 1912 formou parceria agrícola por contrato verbal com José Marcondes, este tendo falecido. Seu filho ratificou a situação agrícola referente aos 42 alqueires de terra. A condição seria que o suplicante desse ao suplicado metade dos frutos do cafezal e poderia plantar cereais, os quais seriam seus. Temendo pela possibilidade de perdas na produtividade por falta de cuidados nas plantações, pedira a vistoria com arbitramento para o uso que lhe conviesse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Foram citados Código Civil, Clovis Bevilaqua, vol. V, L. Mortara, Manual de Procedura Civile, vol. I, Código de Processo Italiano, artigo 236 e 237, Ribas, Cons. Das leis do Processo Civil, vol. I, artigo 404, Teixeira de Freitas, annot. A Pereira e Souza, Código Civil do Estado, artigo 1430, Código Processual, artigo 1408 e 1406, Código Civil, artigo 1324, 1541, 1518, 1521 e 1525, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 177, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 316 e 317, Pereira e Souza, Primeiras linhas sobre o processo civil, nota 481 . Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918 e 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1918; Carta Precatória, 1918; Taxa Judiciária, 1919.

A Companhia suplicante, tendo recebido em consignação de Manoel Vasconcellos & Companhia pelo vapor São João da Barra, pertencente à Companhia Suplicada, 77 pipas de aguardente que foram constatadas pelos peticionários estarem com sérias avarias provenientes do mau acondicionamento, reuqereu a intimação da Companhia Suplicada e a nomeação de peritos para procederem a uma vistoria nas mencionadas pipas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração 2, 1919; Recibo, 1919.