Os autores, negociantes na Capital Federal à Rua 1o. de Março 103, Rio de Janeiro, compraram dois cascos velhos das embarcações Chata Fernandina e chata Victoria, que estavam na Ilha dos Ferreiros, onde funcionavam as oficinas da Brazilian Coal Company Limited. Os cascos foram comprados de Edmundo Teltscher & Companhia, os quais compraram do Lloyd Brasileiro. Tendo procedido ao desmonte e carregando o ferro velho nas catráia Izabel e na catráia Fifi, sofreram exigências ditas absurdas por parte da Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, na Capital Federal, impedindo-os de descarregar o ferro velho no Cais do porto do Rio de Janeiro. Como as embarcações não saíram do Distrito Federal, alegou-se que o Estado do Rio de Janeiro estaria tentando atuar em território não competente a sua jurisdição, deixando as catráias, por vários dias, atracadas, sem poder descarregar. Citando diversas leis, autores, títulos, pediram mandado de manutenção de posse, com pena de 20:000$000 réis em caso de desobediência ou transgressão, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Pediu-se a intimação, por precatória, do Estado do Rio de Janeiro, e a notificação da Estrada de Ferro Central do Brasil, a Alfândega da Capital Federal, e a Compagnie du Port de Rio de Janeiro. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura, 1920; Auto de Manutenção de Posse, 1920; Imposto de Importação, 1920; Carta Precatória, 1920; Procuração, 1920; Decreto nº 12356 de 10/01/1917; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 3; Revista de Direito, v. 37, p. 89; Octavio Kelly, Manual de Jurisprudência Federal, nos. 876 a 1400; Lei nº 1185 de 11/06/1904; Lei nº 12/11/1896.

A ré estava inconformada com os autos de busca e apreensão do filme A Dama das Camélias, requerida pelo autor. Este era estabelecido na Rua São José, 1, cidade do Rio de Janeiro. O filme foi feito pela Cesar Film. A ré iria exibir o filme com uma cópia não apreendida e com base no agravo que fez. O autor disse que a ré não tinha esse direito. O juiz declarou sem efeito a apreensão dos filmes da ré. Procuração, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1 - RJ, 1912; Termo de Agravo 2, 1915; Certidão de Tradução, Tradutor Público Francisco Innecco, 1915; Auto de Entrega, 1915; Auto de Remoção, 1915; Auto de Depósito, 1915.

A autora alegou que fora lesada em seus direitos individuais, por efeito da decisão do Ministro da Fazenda, de 18/12/1919, sujeitando-a ao pagamento do imposto sobre dividendos por aumento de capital. A autora, baseada na Lei n° 221, de 20/11/1894 art 13, requereu anulação do imposto. Esta organizou-se em 23/5/1885, sendo o valor de suas ações 100 mil réis cada, quando houve a fusão com a Companhia Aril Rio Garndense. A autora alegou que não retirou de seu caixa ou de seu fundo social qualquer valor que fosse distribuído aos acionistas A autora recusou-se a pagar o valor de 300:000$000 réis de imposto de 5 por cento sobre o aumento de 6:000:000$000 réis de seu capital. A ação foi julgada improcedente e a autora condenados nas custas. Ela apelou e, antes de o Supremo Tribunal Federal julgar a ação, a autora desistiu do processo. O Supremo Tribunal Federal deu como sentença a desistência, com custas pela desistente. Jornal Diário Oficial, 03/08/1919, 27/12/1919, 15/01/1919, 01/01/1919, 01/05/1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Código Civil, artigos 2, 13, 16, 18 e 20; Constituição Federal, artigos 15, 60 e 72; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 434, de 04/07/1891; Decreto nº 12437, de 11/04/1917; Lei nº 3213, de 30/12/1916, artigo 1; Decreto nº 13051, de 05/06/1918.

Os autores, negociantes de líquidos e comestíveis no Distrito Federal, por seus advogados, propõem ação ordinária requerendo anulação da lei do orçamento federal, art. 1, sancionada pelo Presidente da República em 31/12/1905, que obrigou os ditos negociantes a pagarem um imposto ao Tesoutro Nacional, assim como a restituição do valor pago e as que possam serem obrigados a pagar, inclusive multas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Protesto em anexo, 1906; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Termo de Protesto, 1906.

O autor, profissão lavrador, residia em Santa Isabel do Rio Preto, comarca de Valença, estado do Rio de Janeiro e, firmado em vistoria preventiva, promoveu a ação de indenização a Rubem Marcondes, estudante de medicina no Distrito Federal, pedindo o valor de 3:750$000 réis mais juros de mora. O suplicado apresentara-se anteriormente, alegando incompetência do juízo sob a Constituição Federal, artigo 60, e o Juiz de Direito da Comarca de Valença anulou a ação. O requerente apresentou-se com proposta de nova ação ordinária para cobrar a quantia mais juros de mora e custas. O autor residia no 5º. Distrito da Comarca de Valença e aproximadamente em 1912 formou parceria agrícola por contrato verbal com José Marcondes, este tendo falecido. Seu filho ratificou a situação agrícola referente aos 42 alqueires de terra. A condição seria que o suplicante desse ao suplicado metade dos frutos do cafezal e poderia plantar cereais, os quais seriam seus. Temendo pela possibilidade de perdas na produtividade por falta de cuidados nas plantações, pedira a vistoria com arbitramento para o uso que lhe conviesse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Foram citados Código Civil, Clovis Bevilaqua, vol. V, L. Mortara, Manual de Procedura Civile, vol. I, Código de Processo Italiano, artigo 236 e 237, Ribas, Cons. Das leis do Processo Civil, vol. I, artigo 404, Teixeira de Freitas, annot. A Pereira e Souza, Código Civil do Estado, artigo 1430, Código Processual, artigo 1408 e 1406, Código Civil, artigo 1324, 1541, 1518, 1521 e 1525, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 177, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 316 e 317, Pereira e Souza, Primeiras linhas sobre o processo civil, nota 481 . Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918 e 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1918; Carta Precatória, 1918; Taxa Judiciária, 1919.