VENCIMENTOS

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        VENCIMENTOS

          Gelijksoortige termen

          VENCIMENTOS

            Verwante termen

            VENCIMENTOS

              320 Archivistische beschrijving results for VENCIMENTOS

              320 results directly related Exclude narrower terms
              BR RJTRF2 42250 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, agentes do IAPI, requerem um mandado de segurança contra o ato da ré que indeferiu a equiparação de vencimentos a dos tesouros auxiliares. Estes encontravam-se em grau de inferioridade salarial. Lei nº 4061, de 1962, Lei nº 4242, de 17/07/1963, Lei nº 3826, de 1962, Lei nº 4069, de 11/06/1962. O juiz José Erasmo do Couto denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou . Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração 3, Tabelião José Castellões Menezes, 1º. Ofício, Conselheiro Lafaiete, MG, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Boletim de Serviço, IAPI, n. 181, de 1962; Resolução n. 3936, de 27/09/1962, n. 103, de 04/06/1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2188, de 20/03/1954.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 42948 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os 5 autores, tesoureiros-auxiliares da ré, lotados na Rede Ferroviária do Nordeste Reafe-Pernambuco, com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951; requereram o reajuste de 44. procuração Álvaro da Costa Lima R. Dírio de Pernambuco, 90, Recife, PE, 1964; procuração Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, R. Dírio de Pernambuco, 90, Recife, PE 1964; 4procuração; custas processuais 1964; constituição federal,art. 141-§24; lei 1533 de 1951; lei 4069 de 1962; Fraga, Garibaldi C. (advogado) Av.Rio Branco,185.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 43000 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os 248 autores, militares com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requeriram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30. guia para pagamento de taxa judiciária; impresso diário de ordens e notícias n. 279, Ministério da Marinha, 09/12/1963; 13procurações, tabelião Edgard Magalhães, R. Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; custas processuais 1964; constituição federal, art. 141, §1°, §4°, §24, §157; lei 1533 de 1951 Lei 4019 de 1961.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 41748 · 4 - Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              servidores públicos, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra o diretor de pessoal do MJNI pelo fato deste, segundo alegaram os impetrantes, negar-lhes, mensalmente, o pagamento do abono provisório no valor percentual de 30 por cento, estipulado pela Lei nº 3531, de 19/01/1959, em coexistência com o salário mínimo no valor de Cr$ 6.000,00. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, recorrendo de ofício, junto ao TFR, que por sua vez decidiu por cassar a segurança e dar provimento ao recurso . Procuração 17, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/10/1959, 18/07/1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45106, de 24/12/1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45359, artigo 8; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Lei nº 3752, de 1960, artigo 3; Lei nº 3051, de 1959, artigo 5 .

              Zonder titel
              BR RJTRF2 25035 · 4 - Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, nacionalidade brasileira, estado civil solteiras, funcionárias públicas, domiciliadas na cidade do Rio de Janeiro, fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Elas ingressaram no serviço público em 01/03/1954, lotadas no Instituto Fernandes Figueira, no Departamento Nacional da Criança e, pela Lei nº 3483 de 08/12/1958 foram equiparadas aos extranumerários mensalistas e em seguida efetivadas. Elas eram assistentes sociais e também tinham a função de monitora, categoria correspondente ao nível 17-A. As suplicantes foram enquadradas pela Comissão de Classificação como agentes sociais nível 12. Elas fizeram, então, uma reclamação administrativa, e conseguiram ser enquadradas no nível 17-A, percebendo vencimentos referentes a esse nível a partir e julho de 1960, e receberam-os normalmente até 28/07/1961. Ao procurarem explicações ficaram cientes da redução nos seus vencimentos. Elas pediram, então, uma medida liminar para pedir o restabelecimento dos vencimentos percebidos até julho passado correspondente ao nível 17-A. O juiz denegou a segurança. As autoras agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negaram provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Advogado Pedro Américo Rios Gonçalves, Avenida Rio Branco, 185 - RJ, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1960 a 1961.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 41563 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Funcionários públicos, que exercem a função fiscal auxiliar de impostos internos do Ministério da Fazenda, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor das rendas internas do MF. Os autores têm seus vencimentos calculados com base na Lei nº 3756, de 20/04/1960, que determinou que 2/3 dos vencimentos é estabelecido um valor fixo, e que 1/3 destes são calculados com base na arrecadação deste órgão. Contudo, solicitaram a segurança, com embasamento na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 73, pois alegaram não estarem recebendo o 1/3 parte em valor igual a de outros funcionários. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. A sentença foi agravada ao TFR onde o ministro negou provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1963, 1964; Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Franklin Lios D´Albuquerque Junior, Edifício Belo Horizonte, 107, Salvador, Bahia, 1963; Cópia: Jornal Diário do Congresso Nacional, 04/08/1960; Cartão de Identidade 39, Ministério da Fazenda, 1961; Protocolo, 2, MF, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45422, artigos 358, 368 e 364.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 41814 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, de nacionalidade brasileira e funcionária do Ministério da Marinha, exerce o cargo de atendente na Assistência Médica da Armada. Pela Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 35, nenhum servidor da União Federal das autarquias seria paga remuneração, vencimento ou salário inferior ao salário previsto em lei para a profissão correspondente ao cargo que exerce. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de que a ré lhe pagasse os valores atrasados relativos às diferenças entre o valor do nível de retribuição de Cr$ 35.600,00 e o valor do salário mínimo profissional de Cr$ 74.812,50 e de Cr$ 136.500,00 sobre outro período, além de reajustar as gratificações ou vantagens incidentes sobre o vencimento. Processo inconcluso, aguardando iniciativa das partes. Série de Classes, Grupo Ocupacional, Medicina, Farmácia e Odontologia; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Lei nº 3999, de 1961 artigos 1 ao 9; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 42868 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, IPASE. A lei 4.019 de 20/12/1961 concedeu a incorporação da parcela no valor percentual de 30. procuração( 10) tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1964; 3 guia pagamento de taxa judiciária 1964; fotostática Diário Oficial 27/02/1963; custa processual 1964; fotostática de portaria nº 3.649 28/11/1963; Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; lei 3.780 de 1960; Constituição Federal, artigo 193; lei 2.622 de 1955.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 26939 · 4 - Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes servidores públicos do Ministério da Marinha, de acordo com a Lei nº 1455 de 1951, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos, isonomia. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Carta de Nomeação; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 4632 de 05/01/1923, artigo 73, Lei nº 5222 de 28/12/1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/1/1929, artigo 13; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Carta de Aposentadoria.

              Zonder titel
              BR RJTRF2 35441 · 4 - Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil desquitado, funcionário autárquico federal, residente à Rua Barata Ribeiro, 3457, com Diploma de dentista. Como o profissional em odontologia mais antigo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro reclamou de ser preterido em promoções e aumento de vencimentos. Pediu ,alteração de tabelas do Decreto nº 39144 de 12/05/1956, reclassificação, diferença de vencimentos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, inconformada com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; portaria nº 63, cópia fotostática, de 06/01/1960; Lei nº 1765, artigo 19, parágrafo 3º, de 18/12/1952; Decreto nº 39144, de 12/05/1956; Decreto-lei nº 2865, artigo 37, de 12/12/1940; Decreto-lei nº 6555, de 02/06/1944; Constituição, artigo 157-II.

              Zonder titel