Os autores, todos de nacionalidade brasileira, agentes fiscais do imposto de renda, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes alegaram que teriam direito à classificação no padrão O, do quadro permanente do referido ministério, bem como ao benefício instituído pela Lei nº 488, de 15/11/1948. Entretanto, o réu negou aos impetrantes o que lhes era de direito. Destarte, os autores requereram que a autoridade impetrada fosse compelida a concedê-los a classificação e a diferença disposta na lei supracitada. O juiz negou a segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos que nego provimento ao recurso. Ainda inconformados, os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento igualmente. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 24/03/1959, 26/02/1959, 30/03/1959, 05/05/1959, 19/02/1959, 10/04/1959, 03/04/1959, 25/03/1959; Jornal Diário da Justiça, 08/06/1959; Custas Processuais, 1959; Advogado Clineu A. Silva, Avenida Erasmo Braga, 255; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

Funcionários públicos federais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Sr. diretor do pessoal do Ministério da Indústria e Comércio a fim de que este seja compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores às vantagens relativas as promoções, pelo fato destes terem completado o triênio, ou seja, três anos de serviço, como determinou a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, parágrafos 4 e 7. O juiz deu baixa nos autos devido a falta de andamento no processo . Procuração 28, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, agentes do IAPI, requerem um mandado de segurança contra o ato da ré que indeferiu a equiparação de vencimentos a dos tesouros auxiliares. Estes encontravam-se em grau de inferioridade salarial. Lei nº 4061, de 1962, Lei nº 4242, de 17/07/1963, Lei nº 3826, de 1962, Lei nº 4069, de 11/06/1962. O juiz José Erasmo do Couto denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou . Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração 3, Tabelião José Castellões Menezes, 1º. Ofício, Conselheiro Lafaiete, MG, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Boletim de Serviço, IAPI, n. 181, de 1962; Resolução n. 3936, de 27/09/1962, n. 103, de 04/06/1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2188, de 20/03/1954.

Os 5 autores, tesoureiros-auxiliares da ré, lotados na Rede Ferroviária do Nordeste Reafe-Pernambuco, com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951; requereram o reajuste de 44. procuração Álvaro da Costa Lima R. Dírio de Pernambuco, 90, Recife, PE, 1964; procuração Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, R. Dírio de Pernambuco, 90, Recife, PE 1964; 4procuração; custas processuais 1964; constituição federal,art. 141-§24; lei 1533 de 1951; lei 4069 de 1962; Fraga, Garibaldi C. (advogado) Av.Rio Branco,185.

Os 248 autores, militares com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requeriram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30. guia para pagamento de taxa judiciária; impresso diário de ordens e notícias n. 279, Ministério da Marinha, 09/12/1963; 13procurações, tabelião Edgard Magalhães, R. Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; custas processuais 1964; constituição federal, art. 141, §1°, §4°, §24, §157; lei 1533 de 1951 Lei 4019 de 1961.

Os autores, nacionalidade brasileira, ex-funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, residentes e domicliados na cidade do Rio de Janeiro, foram demitidos de seus respectivos cargos por terem, cometido crimes, mas após o julgamento foram absolvidos. Estes pleiteiavam, então, a intimação de prescrição de direito, para depois de tentarem sua reintegração aos seus seus cargos com todas as vantagens e provento. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145 - RJ, 1944.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público autárquico, domiciliando no estado do Rio de Grande do Sul, foi designado para exercer, sem caráter de efetividade as atribuições do cargo de tesoureiro auxiliar. Com o advento da Lei nº 3826 de 1960, que garantia os benefícios concedidos pela Lei nº 3205, o autor requereu seu aproveitamento no cargo ocupado, mas teve seu pedido negado. O autor requereu o pagamento de seus vencimentos e vantagens do cargo de tesoureiro-auxiliar, desde o advento da lei citada. Ação julgada procedente e juiz recorreu de ofício. O réu apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e Supremo Tribunal Federal não reconheceu recurso. Jornal Diário da Justiça, 1964 a 1971, Diário Oficial, 1963; Lei nº 403.

Os autores, de nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério das Relações Exteriores, Romeu Felix Balster, domiciliado em Buenos Aires, Argentina e Floriano Nunes Pereira, domiciliado em Marselha na França, propuseram ação ordinária contra a ré por violar um direito garantido pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 ao estabelecer o pagamento dos vencimentos dos autores de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, a autoridade coatora pagou valor inferior ao qual os suplicantes deviam receber, segundo suas contratações como auxiliares de consulado padrão N, eles receberiam vencimentos equivalentes aos valores que Cônsules e Ministros recebem. Os suplicantes desejam obter a diferença do valor que deviam receber com o que receberam. A decisão prolatada não foi encontrada nos autos. Anexo: Pedido de Certidão, Passaporte Diplomático, 1966; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Custas Processuais, 1967; Lei nº 284, de 28/10/1936; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores eram profissão operários. Moveram ação ordinária contra a União Federal, tendo sido admitidos no serviço público e posteriormente aposentados por invalidez. Por direito, se garantiriam os mesmos benefícios de gráficos do Ministério da Guerra aos gráficos da Imprensa Nacional. Com base na Lei nº 1455 de 1951 requereram a apostilação dos títulos de nomeação aos autores, com padrões acima dos que ocupavam, além do pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz deu como improcedente a ação. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1957, 1958; Jornal Diário Oficial, 24/11/1950, 29/08/1956, 11/07/1953, Diário da Justiça, 25/05/1950; Código do Processo Civil, artigo 191; Constituição Federal, artigos 142, e191; Lei nº 4242 de 05/01/1951, artigo 121; Lei nº 4632 de 06/11/1923, artigo 73; Lei nº 5222 de 28/12/1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigos 1, 2 e 13; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1.

O autor, estado civil casado residente na Capital Federal, Rio de Janeiro, militar, 1º Sargento reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, entrou com essa ação contra a ré. Esta requereu a sua promoção ao posto imediato com o pagamento dos atrasados, fundamentando-se na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1 e Decreto nº 26548 de 10/05/1951. O autor declarou que fazia jus ao que pleiteava, devido a sua participação da repressão ao movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. A ação foi julgada perempta. O autor agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal Recursos negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 27/03/1967; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1947; Carta Patente assinada pelo Presidente Costa e Silva, 1968; Lei nº 1267 de 09/10/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 118.