Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares, alegaram que a Lei nº 1316 de 20/01/1951, o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, garantiam no as vantagens calculadas sobre os padrões de vencimentos em vigor na época. Mas, com o advento da Lei nº 2710 as vantagens tratadas pela Lei nº 1316 passaram a ser calculadas sobre os vencimentos previstos nesta lei dezoito meses antes de entrar em vigor. Alegando que a Lei nº 2710 representa uma violação ao direito adquirido e que por causa dela os suplicantes recebem vantagens calculadas pelos vencimentos anteriormente vigentes, e não pelos vencimentos vigentes na época. Os suplicantes pediram o pagamento das diferenças entre as vantagens que recebiam, calculadas pelos vencimentos anteriormente vigentes, e o que deveriam receber. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ,1959, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1959, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958 e 1959, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959.

As suplicantes, brasileiras, fuincionárias públicas, domiciliadas na Cidade do Rio de Janeiro, escreventes-datilográfas da Diretoria de Obras e Fortificações do Ministério da Guerra, foram admitidas como diaristas de obras no citado ministério, exercendo funções burocráticas ou administrativas e mais tarde foram equiparadas aos Extra-numerários mensalistas, por força do artigo 1o. da Lei no. 3483, na função de Assistentes. Acontece que o Ministério da Guerra ao classificar as suplicantes na função de assistente lhes deu a referência 20 ao invés da referência 24, que era a referência mínima que se atribuia a funções administrativas. Esse equívoco ocorreu porque no quadro de pessoal do Ministério citado não existia o cargo da assistente e as suplicada decidiu enquadrá-las na referência 20 por achar os vencimentos dessa referência mais próximos do que então as suplicantes recebiam. Alegando que a referência 24 é adotada em todos os ministérios para as funções administrativas e de assistente e que a decisão de enquadrá-las ne referência 20 cria uma desigualdade de tratamento, as suplicantes pedem seu enquadramento na referência 24, desde a data de sua nomeação como assistentes com o pagamento das diferenças. Ação julgada improcedente. As autoras apelaram, mas o prazo já havia expirado . Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, 1964; Lei nº 3780, artigo 20 de1960; Lei Federal nº 3483 de 1958.

O primeiro autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, conferente, lotado na Casa da Moeda, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Rua Galdino Pimentel, 177, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Este pediu um mandado de segurança contra o diretor do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda, que não lhe deferiu o reajuste de 44 por cento e aumento de 40 por cento estabelecidos para os tesoureiros, tesoureiros-auxiliares e conferentes. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Então os autores interpuseram recurso extraordinário a qual foi negado provimento. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Advogado Alberto E. Diumortout, Rua 1º Março, 7 - RJ; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes eram conferentes de valores do referido Ministério e teriam direito ao aumento no valor percentual de 40 por cento fixado pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6, e previsto na Lei nº 3826, de 1960. Contudo, a situação dos que se beneficiavam com os favores das referidas leis não foi alterada. Desta forma, os impetrantes requereram que a ilegalidade caracterizada pelo abuso de poder do réu cessasse, e o aumento supracitado, bem como o reajuste nos valores percentuais de 40 e 44 por cento, respectivamente lhes fossem concedidos. Inconclusos. Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4061, de 1962.

O suplicante, estado casado, funcionário público, aposentado, moveu uma ação ordinária contra a União a fim da obtenção de sua aposentadoria pelos cofres do Tesouro Nacional, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, por conta do direito que previa a aposentadoria por limite de idade e invalidez com vencimentos integrais caso o funcionário contasse com mais de 30 anos de serviço público , em vigor na Constituição Federal de 1937, momento em que o suplicante se aposentou como maquinista de Estrada de Ferro. Ação julgada improcedente. Carta de Nomeação, 1929; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 2752; Constituição Federal de 1937, artigo156, 196 e 197; Lei nº 1719 de 1939;.

O suplicante era estado civil solteiro, funcionário aposentado, residente à Rua Álvaro Lopes de Castro, 607, e pediu a inclusão em benefícios da Lei nº 1780 de 1952 além da extração de certidões. A lei fazia ao reajustamento de padrão profissional, além de reclassificação e diferença de remuneração. Seu direito era estendido aos aposentados e de ter efeito sobre cargo extinto. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 15/01/1949, Capital Federal, 24/12/1952; Quadro III de Carreiras do Departamento dos Correios e Telégrafos:, 1950; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 480 de 15/11/1948, artigo 8.

Os suplicantes eram profissão ajudantes de fiel da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Tendo exercido em substituição a função de fiel de armazém, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de salários que deixaram de receber no período de 08/08/1952 a 31/01/1954. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. Boletim de Pessoal, 1957; Relação de Servidores; Procuração, 1959; Carteirinha do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Lei nº 1711, 1952; Decreto-lei nº 3198 de 1941; Decreto nº 36385 de 1954; Decreto nº 7935 de 1941.

O suplicante, nacionalidade brasileira, funcionário público aposentado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1177, Rio de Janeiro, requereu ação, em face da Lei nº 284 de 28/10/1936, para assegurar sua reclassificação no quadro de Oficial Administrativo do Ministério da Guerra, bem como, pagamento dos vencimentos devidos.O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico G. Dutra, 1948; Jornal Diário Oficial, 1955; Lei nº 4632 de 1923; Lei nº 4242 de 1921; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 18588 de 1929; Lei nº 2622 de 1955; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Os suplicantes, Sub-Tenentes do Exército, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 616 de 02/12/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato visto que participaram da Força Expedicionária Brasileira. A ação foi julgada procedente, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 2ª Guerra Mundial. Diário da Justiça, 07/12/1949; Carta de Nomeação Eurico Gaspar Dutra, 1948; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1940; Decreto-Lei nº 8795 de 23/11/1945.

O suplicante, magistrado aposentado e advogado, residente na capital do estado de São Paulo, era Ministro aposentado do Tribunal Federal de Recursos, onde serviu desde o seu começo. O suplicante alegou que estava sendo descontado em cinco por cento dos seus vencimentos como contribuição para o Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado, o que segundo ele, desrespeitava o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados. Baseado em outras decisões judiciais, beneficiando magistrados, o suplicante pediu a liquidação do que era devido pela suplicada. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso. Procuração Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ , 1950;Código do Processo Civil.