Advogados,aposentados, que exerceram, quando em atividade profissional, o cargo de Procurador de primeira categoria, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1º, contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, Autarquia Federal, pelo fato desta ter retirado dos vencimentos dos autores a gratificação do Nível Universitário, que aumentava os vencimentos dos autores em vinte e cinco por cento. Dessa forma, solicitaram com base na Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 74, que a ré volte a atribuir aos vencimentos as gratificações citadas. Inicialmente a segurança é concedida pelo juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu provimento ao recurso solicitado pela ré e pela União Federal. 4 carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, de 1933 a 1961, procuração, tabelião, 52-A, 1961; fotocópia de recorte de jornal, Diário Oficial, 15/03/61; custa processual, 1962; 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1711/52; Lei 1533/51; Lei 3780/60; Lei 2622/52; Lei 4069/62; Lei 1162/50.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão corretor residente na Praia de Botafogo, 124, Rio de Janeiro, antigo funcionário do Jornal A Noite, órgão pertencente às empresas incorporadas ao patrimônio nacional, requereu ação fundamentado na Lei nº 2193 de 09/03/1954, para assegurar seu enquadramento no cargo de auxiliar administrativo como determinava o Departamento Administrativo do Serviço Público>, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Quadro de Vencimento, 1960; Abono Salarial; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Carteira Profissional, 1933; Jornal Diário Oficial, 04/01/1955, 22/01/1957, 15/09/1958; Decreto-lei nº 2073 de 08/03/1940; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Decreto-lei nº 2193 de 09/03/1954; Decreto nº 3693 de 29/12/1954; Decreto nº 40785 de 21/01/1957; Decreto nº 444489 de 12/06/1958; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Lei nº 2904 de 08/10/1956; Lei nº 488 de 15/11/1948; Código do Processo Civil, artigos 292 e 64.

Os suplicantes servidores públicos do Ministério da Marinha, de acordo com a Lei nº 1455 de 1951, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos, isonomia. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Carta de Nomeação; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 4632 de 05/01/1923, artigo 73, Lei nº 5222 de 28/12/1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/1/1929, artigo 13; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Carta de Aposentadoria.

O suplicante, estado civil casado, 2º tenente da reserva da 2ª classe do Exército, da Arma de Cavalaria, residente à Rua Carvalho Alvim, 395, apartamento 103, com base no Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945, propôs uma ação ordinária requerendo o seu aproveitamento no serviço ativo do exército, alegando ter meritória conduta, inclusive participando da Força Expedicionária Brasileira. 2ª Guerra Mundial. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1958 e 1962; Carta Patente Eurico Gaspar Dutra, 1947; Agravo de Instrumento n. 13138, 1963; Histórico Militar, 1946.

O autor, estado civil casado residente na Capital Federal, Rio de Janeiro, militar, 1º Sargento reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, entrou com essa ação contra a ré. Esta requereu a sua promoção ao posto imediato com o pagamento dos atrasados, fundamentando-se na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1 e Decreto nº 26548 de 10/05/1951. O autor declarou que fazia jus ao que pleiteava, devido a sua participação da repressão ao movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. A ação foi julgada perempta. O autor agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal Recursos negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 27/03/1967; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1947; Carta Patente assinada pelo Presidente Costa e Silva, 1968; Lei nº 1267 de 09/10/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 118.

Os suplicantes eram funcionários públicos lotados na Delegacia do Estado de São Paulo. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 52, inciso II, e na Constituição Federal de 1946, artigo 157, II, propuseram uma ação ordinária, requerendo a equiparação de vencimentos no padrão "m", visto que exerciam funções idênticas ao de Tesoureiro-Auxiliar efetivo, de acordo com a Lei nº 403 de 1948, artigo 1. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. 3 procuração;tabelião 65.1956;Luiz Antuori;Avenida Nilo Peçanha, 155/sala 411;decreto 32 667 de 01/05/1953,artigo 34 - I;decreto 33 635 de 21/08/1953;constituição ,artigo 157;lei 403 de 24/09/1948,lei 950 de 03/01/1950; portarias nº.25 623,25 624,25 625,25 626,25 627.1953; portaria nº.23 609.1952; portaria nº.29 242,29 243, 29 444, 29 245, 29 246.1955; portaria nº.23 309. Ano N.I;portarias nº.25 273,24 967, 25 685,25 625.1953;portarias nº.27 877, 27 878, 27 879, 27 880, 27 881, 27 882.1954;código de processo civil,artigo 810.

Os autores eram profissão operários. Moveram ação ordinária contra a União Federal, tendo sido admitidos no serviço público e posteriormente aposentados por invalidez. Por direito, se garantiriam os mesmos benefícios de gráficos do Ministério da Guerra aos gráficos da Imprensa Nacional. Com base na Lei nº 1455 de 1951 requereram a apostilação dos títulos de nomeação aos autores, com padrões acima dos que ocupavam, além do pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz deu como improcedente a ação. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1957, 1958; Jornal Diário Oficial, 24/11/1950, 29/08/1956, 11/07/1953, Diário da Justiça, 25/05/1950; Código do Processo Civil, artigo 191; Constituição Federal, artigos 142, e191; Lei nº 4242 de 05/01/1951, artigo 121; Lei nº 4632 de 06/11/1923, artigo 73; Lei nº 5222 de 28/12/1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigos 1, 2 e 13; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1.

mandado de segurança impetrado pelo Sr. José Maria dos Santos e outros contra o ato do Diretor Geral do Departamento de Imprensa Nacional. Os impetrantes servidores civis da União requerem aumento salarial. Interessante notar as diversas declarações de maridos que permitem suas esposas a participarem do processo judicial. Os requerimentos pretendem que lhes seja assegurado o direito previsto na lei n. 2412 de 01/02/1955, artigo 17, que é regulado pelo decreto 37274 de 29/04/1955 e está de acordo igualmente com a lei n. 1765 de 18/12/1952. O juiz Euclides Felix de Souza concedeu a segurança, o impetrado recorreu interpondo agravo para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento ao recurso para cassar a segurança. (4)procuração Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955; tabelião não informado 1955; (5)recibo Departamento de Imprensa Nacional 1955; (3)boletim do Pessoal Departamento de Imprensa Nacional 3/9/1955, 28/05/1955, 25/4/1956; custas processuais valor CR$691.20 1955; lei 2412 de 01/02/1955, art. 17, art. 6º; lei 1765 de 18/12/1952, art. 7º; decreto 37274 de 29/4/1955; lei 1711, de 28/10/1952, art. 3º; decreto-lei 5175; lei 1533 de 1951; decreto 36224 de 24/9/1954.

Os suplicantes, militares, alegaram que participaram das operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Estes requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito de receber. Estipularam para a causa o valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Decreto nº 10490-A-25/10/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83.

Os suplicantes eram servidores públicos, ocupantes dos cargos de classificador de produtos vegetais do Ministério da Agricultura. Requereram a ação para equiparação salarial ao posto dos funcionários de igual função do Instituto Brasileiro de Café. O juiz julgou improcedente a ação e o autor, insatisfeito, apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, a União embargou o acórdão e o STF recebeu os embargos. procuração1957. Tabelião 28;Clovis Ramalhete, Luiz Fernandes Palhares, Orquiza Ramos de Oliveira (advogados) ;decreto 5527 de 1943; decreto 5739 de 1940, artigo 40; decreto 1713 de 28/10/1939;lei 982 de 1938;lei 5000 de 1942; lei 1408, artigo 4 e 2 ; CF,artigo 157 nº. II;contole do processo,artigo 143,148,291 ;controle do processo civil,artigo 27,851,236 .