O suplicante era estado civil casado, profissão advogado e professor da Escola de Especialistas da Aeronáutica. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo, e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente e foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal, onde negou-se o provimento ao recurso. Diário Oficial, 30/09/1952, 19/08/1953, 20/05/1953, 16/10/1953, 20/09/1954, 10/10/1953; boletim interno, 1949; Certidão de Casamento, 1946; Diário da Justiça, 20/05/1953, 02/12/1958, 05/12/1953, 14/09/1954, 07/10/1954, 09/12/1953; recibo, 1950, 1953; protesto, 1953; procuração tabelião 27, 1958; protesto judicial, 1952; requisição de passagem, 1952; diploma de medalha militar, 1950; decreto 31488, 29/09/1952; decreto 33053 de 15/06/1953; decreto 2791 de 22/11/1949; lei 488 de 15/11/1948 .

Os suplicantes, militares, alegaram que participaram das operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Estes requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito de receber. Estipularam para a causa o valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Decreto nº 10490-A-25/10/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83.

Os suplicantes eram militares, oficiais e praças das Forças Armadas. Requereram ação para assegurarem sua promoção na reserva remunerada aos postos hierarquicamente superiores e o pagamento da diferença de vencimentos. Participaram da insurreição militar da ANL, Aliança nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista de 1935. A ação foi considerada improcedente, os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, e foi negado provimento ao recurso. Boletim do M.M. no. 40, 3, 11, 1951, 1952; Diário da Justiça, 12/05/1953; O Jornal, 09/08/1952; carta patente, 1922, 1930, 1935; Caderneta subsidiaria, 1935; procurações tabelião 14, 16, 146, 1953; Diário Oficial, 1952; Diário da Justiça, 16/10/1954; decreto 29548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 9975; Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 1o.

Os autores, inclusive mulher, eram servidores públicos federais, extranumerários mensalista, a partir da Lei nº 254 de 28/10/1936. Como continuaram a exercer suas funções, pediram, equiparação aos funcionários públicos efetivos com diferença de vencimentos. Citaram o Novo Estatuto dos Funcionários e a Lei nº 2284 de 1954. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1962; Jornal Diário de Justiça, 1962; Código do Processo Civil, artigo 2941; Lei nº 2854 de 28/10/1936; Decreto nº 240 de 04/02/1938; Decreto nº 5175 de 07/01/1943; Lei nº 41721 de 04/11/1952.

O autor era funcionário público federal, como profissão zootecnista classe L do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura. Em 1923 foi nomeado agrônomo do Estado do Rio de Janeiro. De 1944 a 45 tirou várias licenças para tratamento de saúde, chegando a sofrer demissão ilegal por processo administrativo irregular. Sua readmissão no cargo deveria ser através de reintegração no cargo, com diferença de vencimentos, promoção por antigüidade, contagem de tempo de serviço. O juiz julgou o autor carecedor do direito. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A União apelou desta. O STF considerou não estar prescrita a ação. O autor recorreu e o STF determinou que ficasse observado o Recurso Extraordinário ante o julgamento dos embargos. A União embargou e o STF recebeu os embargos. Procuração Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, 1954, 1956 e 1958;Jornal Diário Oficial, 1954 e 1955; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1713 de 1939.

Os suplicantes, magistrados na cidade do Rio de Janeiro, se consideravam com direito ao recebimento de vencimentos entre os cargos de Juiz de Direito e o de Desembargador durante os períodos em que exerceram essa última atividade no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Com o Decreto nº 2035 de 27/02/1940 a substituição dos desembargadores obedecia a ordem de antiguidade, portanto era automática e não remunerada, mas depois de algumas mudanças na leis, finalmente se adotou a Lei nº 130 de 28/12/1950 que os juízes promovidos a desembargadores eram os cinco mais antigos, entre os disponíveis, portanto as substituições eram não automáticas e deveriam ser remuneradas. Baseadas em outros artigos da organização judiciária e do Código Civil, os suplicantes pediram o pagamento da diferença de vencimentos, com os adicionais de tempo de serviço durante o período que foram convocados. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Os autores, não se conformando com a parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, também inconformada, igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento ao recurso ex-ofício e o da União, prejudicando, assim, o dos autores. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1951, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1951; Advogado Jude N. de Lima Rocha, Mario N. de Lima Rocha, Luis Ranulpho Lima Rocha Espinola, Reynaldo de Mattos Reis, Rua Primeiro de Março, 7 - RJ; Decreto-Lei nº 5401 de 13/04/1943; Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 93; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942, artigo 4; Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943.

Manoel pereira Gomes era 1º tenente reformado do Corpo de Bombeiros, estado civil viúvo, e Herotides das Neves Rangel era 2º tenente do Corpo de Bombeiros, casado. O primeiro suplicante verificou praça na citada corporação em 1904 e serviu como praça por vinte e cinco anos, quando foi promovido a 1º sargento e em 1926 e em 1937 foi promovido a 2º e 1º tenente, respectivamente. O segundo suplicante ingressou nos bombeiros em 1918, com praça em 1931, e depois de vários promoções, chegou a 2º tenente . Em 1937, com o advento do Estado Novo e com o colapso da democracia, os suplicantes foram reformados no interesse do serviço público A Lei nº 171 de 15/12/1947 veio a corrigir as injustiças de 1937 e reconduziu os suplicantes a seus cargos. Mesmo depois de um Conselho de Investigação decidir que os suplicantes não cometeram nenhuma falta grave, o Ministro da Justiça mandou ao comando dos Bombeiros a ordem de decidir sobre as vantagens decorrentes da reversão e do ressarcimento. Depois de um longo processo, a decisão sobre os direitos dos autores foi aprovada pelo ministro. Alegando que o processo de reversão deles foi uma sucessão de erros e que mesmo tendo sido reformados por invalidez, não houve o cancelamento. da primeira reforma. Os suplicantes pediram a anulação de suas reformas ilegais, a reversão ao Corpo de Bombeiros com as vantagens decorrentes, como promoções e os atrasados pela diferença de postos. 2 procuração - TAB 22 - 1952;Procuração - TAB; Recorte do Jornal NI-NI;DO 06/10/1950; 2 Cartas patentes assinadas pelo presidente Getulio Vargas , 1937, 1950 (cópia fotoestatica); L.171 de 15/12/1947, Artigo 6º; D. 16254 de 20/12/19923;L. 500 de 29/11/1948;D. 24630 de 09/07/1934;DL. 16274 de 20/12/1923;DL. 2186 de 13/05/1940;L. 221 de 20/11/1894;CPC, Artigo. 64; .

O suplicante era estado civil casado, exercia funções docentes de auxiliar técnico na Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, e alguns anos depois foi contratado como médico pelo então Ministro da Educação e Saúde, configurando um acúmulo de cargos, o que pouco depois foi proibido. Já que ele preferiu o cargo de médico, foi destituído do cargo técnico. O suplicante pediu a evolução do escalonamento da função técnica e o pagamento de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor recorreu desta e o STF deixou de conhecer o recurso. O autor embargou e o STF não conheceu dos embargos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953 e 1955; Título de Nomeação, 1933 e 1937; Annaes de Oculistica do Rio de Janeiro, 1933; Decreto nº 24 de 29/11/1937; Constituição Federal, artigo 172; Decreto nº 19949 de 1931, artigo 9.

Os autores eram profissão arquitetos, cirurgião dentista e advogado, Oficias da reserva do Exército, e 1º Tenente no serviço ativo durante a 2ª Guerra Mundial, na zona de Guerra, com medalha de guerra. Pediram promoção de patente militar a capitão, contagem de tempo de serviço em dobro, terço de campanha. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Diploma de Medalha de Guerra, 1952; Carteira de Entidade Militar, 1952; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto-Lei nº 6795 de 1944; Lei nº 1156 de 1950; Decreto-Lei nº 4915-A de 1942; Lei nº 616 de 1949.

Os 52 autores eram brasileiros funcionários públicos federais no Ministério da Guerra, na Fábrica de Projéteis de Andaraí, como datilógrafos, arquivistas, calculistas, laboratoristas, delineadores, escriturários e desenhistas. Iniciaram como operários diaristas, mas frente ao decreto 26299/1949, tornariam-se mensalistas com 33 horas semanais. Pediram a diferença de vencimentos por horas de trabalho extraordinário e gratificações. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. O autor, desta forma, manifestou recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido. procuração 1957 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ (5x); Diário da Justiça - 18/06/1959 - 20/06/1962; relação do pessoal da fábrica do Andaraí e respectivas funções; relação do pessoal da fábrica do Andaraí com a discriminação da data de admissão, categoria e tabela; decreto 26299 de 1949, art. 4º; lei 1765 de 18/12/1952; lei 1711 de 1952; código de processo civil, art. 209, art. 863; constituição, art. 101-III - "a", "d".