O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, residente em Recife, Pernambuco, lotado na Rede Ferroviária do Nordeste, que passou a ser federal com a Lei nº 2545 de 1955, requereu ação para assegurar equiparação salarial aos padrões do funcionalismo público federal, bem como o pagamento da diferença de vencimentos devida. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1959; Lei nº 2543 de 1955; Lei nº 2545 de 1955; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 1765 de 1952.

Os autores, o primeiro, estado civil casado, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível, residente à Rua Gustavo Sampaio, 760, Rio de Janeiro, o segundo, estado civil casado, Juiz de Direitos Titular da 3ª Vara Criminal residente à Rua das Laranjeiras, 136, Rio de Janeiro e o terceiro, estado civil casado, Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal residente à Rua São Clemente, 462, Rio de Janeiro, todos membros do Poder judiciário da Justiça do Distrito Federal, entraram com ação contra a ré para condená-la ao pagamento de abono previsto na Lei nº 3531 de 19/01/1959, com os atrasados devidos sobre a soma dos vencimentos e acréscimos dos mesmos, aos três autores. Os autores alegaram que não foram levados em consideração o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos na aplicação da citada lei que concede abono provisório aos servidores civis e militares da União, não realizando o acréscimo de vencimentos devidos aos três autores. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores desistiram da ação. Desistência . Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959, 1960; Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 12; Lei nº 21 de 15/02/1947, artigo 2; Lei nº 3531 de 19/01/1959; Constituição Federal, artigo 95; Advogado Raymundo Faoro, Avenida Rio Branco, 185 - RJ; Decreto nº 45359 de 28/01/1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 259.

Os suplicantes de nacionalidde brasileira, funcionários públicos federais do ministério da agricultura, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o chefe. de Divisão de Pessoal do Ministério supracitado por Lei nº 4019 de de 20/12/61 e o Decreto nº 807 de 30/03/62.; por direito, os impetrantes teriam acrescidos aos seus vencimentos o percentual no valor de 30 por cento, o que não ocorreu, constituindo-se em uma ilegalidade; o mandado passou por agravo de petição no TFR; segurança concedida; o juiz recorreu de ofício e a União Federal negou; o TFR deu provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, anexo (13) contra-cheque, Minitério da Agricultura, 1963, (2) guia para pagamento da taxa judiciária, 1963, custas processuais, 1963, anexo, telegrama; Constituição Federal, artigo 141; Lei 1533/51; Lei 4019/61; Decreto 807/62; Lei 1711/52.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão laboratorista no Hospital Naval Marcílio Dias, Ministério da Marinha, propôs uma ação contra o Sr. secretário geral da marinha. O impetrante alega que requereu à autoridade impetrada a incorporação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustes de vencimentos, conforme o previsto na Lei nº 4019, de 20/12/1961. No entanto, a referida autoridade não se manifestou sobre estes requerimentos, caracterizando omissão. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 16, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960 .

Os suplicantes, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, lotados em serviço de imprensa, requereram essa ação para assegurarem sua promoção por tempo de serviço bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e negou provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal também rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e deu provimento ao recurso. Procuração 136, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954 e 1955; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os autores, artífices extranumerários do Ministério da Guerra e do Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram a equiparação de vencimentos, referências e padrões, aos da carreira de operário de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal, que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957, 25/05/1959; Lei nº 284 de 1936.

O suplicante, estado civil solteiro, funcionário público, residente na Rua Paula Freitas, 21, Rio de Janeiro, requereu o recebimento de suas diárias vencidas, por conta do abono salarial não recebido à título de indenização das despesas de alimentação e pousado por conta de seu trabalho temporário no escritório de compras da Marinha em São Paulo. O suplicante requereu também o recebimento por direito das diárias referidas até a determinação do seu regresso à sua sede. Processo inconcluso . Lei nº 1711 de 1952, artigo 127; Decreto nº 18517 de 1945; Decreto nº 40299 de 1956; Decreto nº 42219 de 1957 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, ex integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente na Rua Libriato Bittencourt, 472. Requereu ação para assegurar sua reforma na graduação de 3º sargento, bem como sua promoção e o pagamento da diferença de vencimentos. 2ª Guerra Mundial. O juiz substituto Jorge Salomão considerou a ação procedente em 30/10/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou, por imunidade, provimento ao recurso em 16/10/1964. procuração. Tabelião 54 ; decreto 8755 de 23/01/1946 ; Anderson H. Feno, Ely L. Lima, Aloysio F. de Azevedo, Aldo R. Feno, Bernardo T. de Brito, Leonel Rodrigues, Paulo Roberto Wedimam (advogados) ;avenida Franklin Roosevelt, 23 ; lei 288 de 08/06/1948 ; medalha " sangue do Brasil ", 1944 ; diploma de medalha a campanha,1946 . .

O autor oficial do Exército tendo sido exonerado de seu cargo, moveu uma ação ordinária contra a União Federal a fim de que seja determinado a sua reversão a que tem direito às fileiras do Exército com os respectivos acessos que lhe cabem e o pagamento dos vencimentos que lhe são devidos. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; Jornal Diário Oficial;Termo de Agravo.

O suplicante, tenente coronel, professor vitalício da Escola Militar de Rezende; requereu ação para reconhecimento de seu direito à promoção ao posto de coronel da reserva, visto possuir mais de 40 anos de serviço ativo. Solicitou também pagamento dos vencimentos devidos. O uíz julgou procedente e recorreu "ex-ofício". Houve apelação para o TFR. Deram provimento, em parte, a ambos os recursos. Exoneração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, Rua do Carmo, 68 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 1947, 1946, 1945; Concessão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Almanaque do Magistério do Exército, 1948, 1950; Decreto nº 103 de 1937; Decreto nº 3840 de 1941; Decreto nº 5976 de 1943.