O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bancário, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Francisco Xavier, 727-B, casa 8. Ele ingressou no banco réu em 03/06/1918, recebeu várias promoções, até que foi aposentado no cargo de chefe de caixa em junho de 1940, sem processo algum, sob a alegação de ter títulos protestados. Ele pediu sua reintegração em cargo que ocuparia se não tivesse sido aposentado, mais vencimentos atrasados, vantagens, e custos do processo. Foi julgado prescrito o direito do autor. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Portaria no. 207 de 07/06/1940; 3 procuração tab. 3, 28 de 1950/1951.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão <engenheiro civil, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Visconde de Albuquerque, 780. Não se conformava com a sentença proferida pelo autor da ação contra a ré, e quis que a execução da sentença fosse sujeita a novo julgamento e decisão de modo a ser restablecido integralmente o direito do suplicante, pois ele pediu para ser considerado em disponibilidade remunerada a partir de 29/09/1933 até 30/07/1948. Quis ainda o pagamento de vencimento mensal no cargo, no valor de R$ 5100, 00, as gratificações absolvidas ao funcionalismo da ré, o pagamento de vantagens adicionais no valor de 7 por cento a partir de 18/09/1946 e 10 por cento a partir de 29/09/1948 mais juros de mora e custo do processo. DJ. 04/12/1952;CPC, Artigo 842;.

O autor, nacinalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, apresentando a carta de sentença que deu provimento a seu pedido de ser aposentado como funcionário do Banco do Brasil, requereu o pagamento de todas vantagens a que tinha direito de receber, e que o 1º réu não havia efetuado. O juiz julgou procedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos foi negado recurso interposto. 2 traslados de procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1946, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1946; apólice nº 3240 expedida pelo Banco do Brasil 1935; portaria nº 366 15/01/1942; custas processuais 1949; Decreto nº 24615 de 1934; Lei nº 914; Decreto-lei nº 1603 de 1918; Lei nº 62.

Os suplicantes eram servidores de suplicado, e alegaram que a Portaria 105 do Ministério da Aviação concedeu aumento geral para os marítimos e para o pessoal das classes anexas dos Estaleiros, Trapiches e Empregados em escritórios das empresas de navegação, porém afirmaram que o aumento concedido pela referida portaria seria muito superior do que aquele ordenado pela diretoria da suplicada. Em virtude disto, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo que a suplicada e sua litisconsorte fossem condenadas a aumentarem os vencimentos dos suplicantes de acordo com a dita portaria. O juiz expediu um despacho saneador, e os autores, não se conformando com tal despacho, interpuseram agravo no auto do processo. O juiz ordenou que se procedesse à perícia determinada. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 22/05/1951,23/02/1951,07/06/1951; Cópia fotoestática do memo - Circular do Lloyd Brasileiro 10/07/1952; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 14/08/1952; Termo de agravo 09/12/1952; Código Civil artigos 291, 178 § 10; Decreto nº 39.512 de 07/02/1952 artigo 8º; Decreto Lei nº 8249 de 29/11/1945 artigo 2; Decreto nº 20910 de 01/01/1932 artigos 1º, 2º, 3º; Constituição Federal artigos 122,141 §1 1937; Lei nº 420 de 1937; Luiz Jorge Ferreira de Souza - Av. Erasmo Braga, 277/6º andar sala 606; .

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, Funcionário Público aposentado compulsóriamente, residente à avenida Churchell número 6, alrgou que exercia o cargo de 10. Secretário da Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores, atuando na embaixada do Brasil em Madrid. O suplicante, contudo, foi aposentado compulsóriamente. Este requereu a anulação. do decreto que o aposentou, sendo reintegrado ao cargo com todos os seus vencimentos, de acordo com a Costituição Federal de 1937 artigo 177 e o Artigo 197 do Estado dos Funcionários Públicos Civeis, decreto 1713 de 28/10/1939. Aposentadoria Compulsória. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que optou por submeter ao conhecimento do Tribunal Pleno o assunto de que de tratava. Tal Tribunal voltou os autos ao conhecimento da turma do Tribunal de recursos. O autor pediu embargos, os quais foram negados provimento. Ainda inconformado, o autor interpôs recurso Extraordinário ao STF, que conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Procuração, 1947; Certidão de Tempo de Serviço Tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 106 - RJ, 1946; Certidão de Aposentadoria Ministério da Fazenda, 1943; Jornal Diário Oficial, 1948, Diário da Justiça, 1951; Decreto-lei nº 5812 de 31/12/1945; Constituição de 1937, artigo 177, 156, 180 ; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197 ; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 191, 101; Lei Constitucional de 16/05/1938, artigo 02; Lei nº 171 de 18/12/1947, artigo 4 ; Código Processo Civil, artigo 820, 833, 863; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946 ; Lei nº 500 de 29/01/1948; Lei nº 8253 de 29/11/1945.

O autor, professor catedrático de química orgânica e biológica da Faculdade de Medicina na Universidade do Rio de Janeiro, requereu pagamento do valor de 400$000 mensais, referente às diferenças de vencimentos, mais 19:200$000, referentes às diferenças de qualificações, com juros de mora e custas. Ação procedente, parte ré condenada no pedido e custas. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento por unanimidade ao recurso. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929; Convocação da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro 2, 1929; Jornal Diário Oficial, 31/01/1929, A Noite,23/04/1929, Jornal do Commercio, 10/08/1930, O Jornal, 21/09/1930; Taxa de Certidão, Departamento de Ensino 2, 1929, 1930; Demonstrativo de Custas 2, 1932; Nomeação pelo Presidente da República, 1929.

O autor, professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, pediu que a ré fosse condenada ao pagamento dos vencimentos, de acordo com a lei nº 5622 de 28/12/1929, artigos 1 e 2, no valor de 400$00 mensais, com juros de mora e custas. A sentença foi favorável. O autor requer a execução da sentença. Pedido deferido. Certidão de Intimação 2, 1929 e 1933; Termo de Apelação, 1931; Conta de Custas, 1934; Conta de Diferença de Vencimentos 2, 1935; Carta Sentença, 1931; Lei nº 5622 de 28/12/1929, artigos 1o. e 2o.; Constituição Brasileira, artigo 182.

O autor era juiz federal e se sentiu lesado pelo dec 848, de 11/10/1890, art 33, pela Lei do Orçamento 498, de 15/12/1897, que lançaram um imposto progressivo sobre vencimentos de todos os funcionários da União, incluindo os magistrados federais, o que feria a Constituição Federal, art 57. Pediu que fosse declarada inconstitucional esta parte da lei do orçamento e condenação da ré a restituir os vencimentos indevidamente descontados. Pedido deferido. Lei nº 2940 de 31/10/1879; Decreto nº 7544 de 22/11/1879.

A autora requereu notificar ao Diretor da Pagadoria do Tesouro Nacional através do Procurador da República para que os vencimentos dos empregados arribados fossem descontadas as consignações declaradas em virtude de aviso de 24/11/1893. O juiz deferiu a inicial. Procuração, 1899.

Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados, com vencimentos titulados sobre tempo proporcional de serviço. Com aposentadoria compulsória, teriam direito a vencimentos integrais, conforme a Lei nº 583 de 05/11/1937, o que foi pedido junto com a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR os rejeitou. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Declaração de Vencimento 2 Ministério da Fazenda, 1948; Constituição Federal, artigo 170; Lei nº 583, de 1937; Decreto-lei nº 8906.