O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar general da brigada, reformado, baseado no Decreto-Lei nº 1414 de 18/04/1945, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 1156 de 17/07/1950 e no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, serviu na Força Expedicionária Brasileira, como voluntário. 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua promoção ao posto imediato de general de divisão, a partir de 11/04/1946, bem como o pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou para o Tribunal Superior de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso de ofício. A União, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não tomar conhecimento do mesmo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Atestado Ministério da Guerra, 1954; Declaração de Serviços Prestados por Militar pelo Presidente da República, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291 e 64; Decreto-Lei nº 10358; Lei nº 902 de 27/10/1949; Decreto nº 28124 de 15/02/1950; Decreto nº 19607; Decreto nº 22785 de 1933.

Os autores, o 1º. , 2º. Tenente, estado civil casado, e o 2º. 2º. Sargento, estado civil viúvo, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, tendo ambos o excedente de tempo de serviço prestado na atitude, correspondente a 20 anos. Assim, requereram por direito e com base na Lei no. 1316 de 1951 artgo 290, o recebimento das cotas de gratificação adicionadas aos seus vencimentos integrais, bem como para aquele que recebesse tais cotas adicionais ao saldo, a correção do cálculo, concedendo os vencimentos integrais e a ele adicionando as referidas cotas. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário, que não chegou a ser julgado. apostila de carta-potente, em 1955; impresso: retificação dos cálculos dos proventos de inatividade, em 1954; (2) procurações tabelião; João Massot - 12ºOfício de Notas; rua do Rosário, 134 RJ, em 1955 .

Os suplicantes, funcionários públicos federais lotados nas Delegacias do Imposto de Renda, requereram ação para assegurar a equiparação salarial aos contadores que exerciam igual função na referida repartição e o pagamento da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente por Jorge Salomão e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. procuração tabelião Marta Silveira Avenida Graça Aranha, 342, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76; Relação dos interessados na ação ordinária; Decreto-Lei no. 1168, artigo 14; Decreto-Lei no. 4178 de 13/03/1943, artigo 140; Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943; Decreto-Lei no. 24239 de 22/12/1947, artigo 140; Lei no. 1474 de 26/11/1951; Decreto no. 36773 de 13/01/1955; Decreto no. 40702 de 31/12/1956; Lei no. 488 de 1948, artigo 4; Lei no. 284 de 20/09/1936, artigo 4.; Código de Processo Civil, artigos 201, 209, 820; Lei no. 1533 de 31/12/1951, artigo 15; advogado Caio Mário Meira de Vasconcellos Rua México, 111-13º andar, sala 1306.

Os autores, assessores e assessores jurídicos de Direito Aeronáutico lotados na Diretoria de Aeronáutica Civil do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 1, requereram protestar contra a ilegalidade que determinou a suspensão do pagamento do reajuste salarial de 44 por cento. Tal direito havia sido garantido pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 que aprovou o plano de classificação dos servidores civis da União. O juiz Joaquim José da Fonseca Passos julgou prejudicado o mandado. Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os 6 autores eram mestres e artífices do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, e pediram equiparação de vencimentos e a diferença. Os profissão operários suplicantes estavam em igualdade profissional aos da Imprensa Nacional, mas a Lei nº 1455 de 10/10/1951 fez a reestruturação de carreira destes últimos, quebrando a semelhança, e lesando-os. O juiz homologou a desistência do autor . 6 procuração tabelião 1955 Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; código de processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 141, § 1º, 3º, 4º lei n 4632, de 06/01/1923; lei n. 4242 de 05/01/1921, artigo 121; lei n. 5622 de 28/12/1928, artigo 1º § 3º; decreto n. 18588 de 28/01/1929; lei n. 284 de 28/10/1936; lei n. 1455 de 10/10/1951; Vieira, Maria de Lourdes C. (advogada) Noronha, Leda Maria de A. (advogada) escritório: Av. Antônio Carlos, n. 525 sala 302-A.

O autor era de nacionalidade brasileira, oficial do Exército, 1º tenente. Requereu a sua promoção ao posto imediato, no posto de capitão, conforme a Lei nº 1316 de 20/11/1951, artigo 290, a Lei nº 1267 de 09/12/1950, e o Decreto nº 29548 de 10/05/1951. O suplicante havia participado da repressão ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, o autor apelou para superior instância, mas tal recurso não foi admitido. carteira da diretoria geral do serviço militar :16/07/1954;carta patente assinada pelo presidente da republica :1946- fototatica ;apostila de carta patente:1953;procuração .tabelião. 25 : 1956;2 diário de noticias : 27/11/1956,112/07/1962;d.o. 22/06/1954;lei . 1316 de 20/01/1951, artigo 290;lei 1267 de 03/12/1950, artigo 1º;decreto 29548 de 10/05/1951;lei 2710 de 20/01/1956 ,artigo 5-§2;constituição ,artigo 194.

Os suplicantes, profissão oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, requereram ação para assegurarem o benefício a que tinham direito estabelecido na Lei nº 200 de 30/12/1947 sobre equiparação funcional. Solicitaram assim alteração do padrão da carreira e pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz A. Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração 37 Tabelião Amalry Laranja, Rua Cidade de Toledo, Santos, SP, 1956, Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua XV de Novembro, 32, Santos, SP, Tabelião Everaldo da Silva Cunha, Ba, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Carta de Nomeação 7 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1950; Carta de Nomeação 13 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939; Carta de Nomeação 17 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949; Carta de Nomeação 5 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938; Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Jornal Diário Oficial, 24/09/1949, 30/12/1950, 16/01/1951, 17/04/1935, 02/12/1947; Carta de Nomeação 5 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Carta de Nomeação 6 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1947; Boletim n. 148 de 1950; Diário de Justiça, 19/07/1951, 13/06/1951, 21/06/1951, 03/03/1958; Diário Oficial, 16/12/1937; Jornal Diário Oficial, 22/10/1936, 22/10/1922, 01/07/1932, 05/08/1937, 22/10/1936, 12/11/1936, 23/04/1936, 25/09/1936, 31/07/1937, 20/01/1936, 08/01/1938; Lei nº 200 de 30/12/1947; Decreto-Lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 1168 de 22/05/1939, artigo 37; Lei nº 284 de 1936; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, artigo 101 - III; Advogado Renato Ribeiro, Rua Álvaro Alvim, 48/sala 801 e 802; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 8700 de 17/01/1946; Lei nº 1847 de 07/12/1939.

As autoras, mulheres, nacionalidade brasileira, funcionárias públicas civis, ex- funcionárias efetivas da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegaram que contribuíram para os cofres da ré. Contudo, ao serem admitidas em outra repartição pública federal passaram a contribuir para o IPASE, e tiveram suspensa a consignação que até então pagavam. Assim, impetraram mandadode segurança requerendo o restabelecimento das duas contribuições. O Juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; cópia de quadro de tempo de serviço Estrada de Ferro Central do Brasil 1963; custas processuais 1964; Lei nº 1676 de 1952; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, estado civil casado, capitão reformado do Exército, residente em Rio Bonito, propõe uma ação ordinária, requerendo a retificação da sua reforma, sendo reformado com todos os vencimentos no posto de major, visto que estava em serviço na Guarnição de Fortaleza, Ceará, quando aspirou pela boca grande quantidade de areia, que resultou nos problemas de saúde que resultaram em sua reforma. A ação foi julgada improcedente por Mário Brasil de Araújo e o autor apelou. O TFR deu provimento em parte à apelação. procuração, tabelião 36, de 1948; código de processo civil artigo 291; decreto lei 2186, de 10/05/1940, artigo 208; decreto lei 3864, de 24/11/1941, artigo 153 § 1o./157/158; decreto 15231, de 31/12/1921; decreto lei 7270, de 25/01/45; decreto lei 3940, de 16/121941; lei 616, de 02/02/1949; lei 156, de 12/07/1950; lei 288, de 08/06/1948; lei 94, de 16/09/1947; decreto 19207, de 16/04/45; decreto 15231, de 31/12/21; advogado Álvaro Burgos Carneiro de Campos, Rua da Candelária, 10.

O autor era ex coletor federal em Joaçaba, estado de Santa Catarina. Tendo sido demitido do serviço público devido a um inquérito administrativo que foi instaurado, foi acusado de peculato com relação a alguns valores provenientes do Imposto de Consumo. Entretanto, com a nulidade dos inquéritos policial e administrativo que o acusaram de ter se apropriado de dinheiro público e particular, ficou comprovada sua absolvição. Assim, requereu o pagamento dos vencimentos do seu cargo, a partir da data em que foi suspenso, bem como a sua reintegração, visto ter sido nulo e de nenhum efeito o ato de demissão, ficando-lhe asseguradas todas as demais vantagens. O juiz Álvaro Teixeira Filho julgou a ação improcedente o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração, 1951; Código Penal, artigo 312; Código Civil, artigo 158, 190.