João Ribeiro Borges era estado civil casado, residente em Terezina, estado do Piauí, antigo funcionário do Departamento de Correios e Telégrafos, onde exercia o cargo de postalista auxiliar do Ministério de Viação e Obras Públicas. Foi exonerado de seu cargo sob alegação de responsabilidade pelo desvio de um volume registrado com valor. Sua culpabilidade no furto não ficou provada. Como funcionário público, o autor pediu a sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os prejuízos decorrentes de seu afastamento. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão e o STF conheceu e deu provimento ao agravo. A União embargou o acórdão. O STF acordou em rejeitar os embargos. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Exoneração, 1943; Decreto nº 5976 de 1943; Decreto nº 8169 de 1945; Decreto nº 8512 de 1945; Decreto nº 1713; Lei nº 94 de 1947.

O autor era estado civil viúvo, empregado no comércio, residente na Rua Evaristo da Veiga, 19, Niterói, Rio de Janeiro. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a reintegração ao cargo de Postalista do Ministério da Viação e Obras Públicas, e o pagamento dos vencimentos e gratificações correspondentes, com juros de mora e custas processuais. O autor foi demitido em virtude de um processo administrativo, quando trabalhava como vendedor de selos junto à Tesouraria da Agência Especial dos Correios e Telégrafos de Santos, em São Paulo. O inquérito impôs uma pena de suspensão de suas funções por 30 dias. Contudo, o Diretor Geral dos Correios e Telégrafos sugeriu a demissão do autor para o bem do serviço público. O Presidente da República Getúlio Vargas acatou a sugestão. Alegou que nos inquéritos faltavam exames periciais nos selos que foram considerados suspeitos. Afirmou que a demissão foi uma segunda pena pelo mesmo fato, já que a suspensão foi sua pena inicial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946 e 1948; Protesto de 1946.

O suplicante era coronel da reserva de 1ª classe do Exército, de nacionalidade brasileira. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu o pagamento das diferenças dos vencimentos devidos, em conseqüência das promoções entre os postos de major a coronel, por conta da cláusula de insubsistência de atos anteriores, que retroagiam às antigüidades respectivas. O juiz julgou a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federa de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1949, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 23/01/1946; Decreto nº 24297 de 28/05/1934; Advogado José Lopes Pereira Praça da Bandeira, 197 - RJ.

Os impetrantes são funcionários públicos pertencentes ao quadro de servidores do CNP. Com base na Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 14, §1º - a qual estabeleceu aumentos periódicos dos vencimentos por triênio de efetivo exercício dos funcionários de determinadas classes, os suplicantes requereram a contagem do tempo de serviço efetivamente exercido, para fazer juz ao acréscimo de vencimentos. Entretanto, a impetrada negara sistematicamente o benefício requerido, indeferindo os pedidos. Assim, com base na lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que o tempo de serviço anterior à vigência da Lei 3780 fosse contabilizado. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O Juiz recorreu de ofício e a Vara Federal agravou. O TRF deu provimento. Juiz: Castro Cerqueira. Ministros:Antonio Neder, Henrique D'avila. Procuração,tabelião, Mello Vianna, eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosario, 138 RJ, 1963; Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Diário do Congresso Nacional, 26/09/1956; (2) Custas Processuais,1963; Constituição federal, artigo 141;Leis: 1533 de 1951, 3780 de 1960, 1711 fde 1952.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua Souza Valente, 16-A, Estado da Guanabara. Junto com seus litisconsortes impetraram mandado de segurança contra a suplicada. Requereram o direito à equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos operários do Arsenal, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e Lei nº 3780 de 12/07/1960. O 24º juiz substituto Edvaldo Tavares denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao Recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; 33 Declaração do Departamento de Imprensa Nacional, 1963; 38 Cópia de Resumo de Cheque do Tesouro Nacional, 1963; Boletim nº 87 de 15/04/1955; Anexo Livreto Boletim da Marinha (Pessoal Civil) nº 15 de 13/04/1962; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4623 de 1923; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1455 de 1951.

O impetrante, magistrado aposentado, residente e domiciliado em São Paulo à Avenida 9 de julho nº 4559, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra a impetrada, no qual pediram o pagamento dos proventos e vantagens financeiras correspondentes aos vencimentos, acréscimos, abonos e gratificações do ministros do Superior Tribunal Militar em atividade, deduzidos os 20 por cento relativos ao tempo de serviço na carreira conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que confirmou a sentença. 4 Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1962 José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 5 contra-cheque 1963; fotocópia de jornal Diário Oficial 17/08/1967; 2 carta-patente expedida pelo presidente da república 1943; custas processuais 1963; portaria nº 146 de 26/03/1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3414 de 1959; Lei nº 2266 de 1955; Lei nº 4019 de 1961 .

Os impetrantes são funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, onde exerciam suas funções por mais de 6 anos, baseando-se na data do processo, 1963 e pertenciam ao cargo de tesoureiro- auxiliar símbolo 4C. Pelo Decreto-Lei nº 1918, de 27/08/1937, os suplicantes teriam direito à incorporação às suas remunerações uma cota calculada percentualmente sobre os vencimentos dos respectivos cargos, por biênio de efetivo exercício. Após requerimento para a referida incorporação, o prazo de 30 dias venceu, sem que a autoridade coatora se manifestasse. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que lhes seja assegurado o direito à percepção dos acréscimos bienais correspondentes ao tempo de serviço que contam. Segurança denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Protocolo, 1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Jornal Diário da Justiça, 30/10/1963; Custas Judiciais, 1963, 1965; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 37842, de 1955; Decreto nº 43919, de 1958; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

O autores, nacionalidade brasileira, funcionários do réu, impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de ser incorporada em seus vencimentos a parcela de 30 por cento prevista na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e Decreto nº 807 de 03/03/1962. O Juiz concedu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, para cassar a segurança. cópia de jornal Diário da Justiça 13/07/1962; cópia do jornal Diário Oficial 27/02/1962; 11 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962 1963; guia para pagamento da taxa judiciária 1963 1964; cópia de Portaria nº 3649 de 28/11/1963 do IPASE; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711 de 1952 .

O impetrante, estado civil, casado, funcionário público federal, residente à Avenida Suburbana, 312, Rio de Janeiro, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento, diária de Brasília, instituída pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança impetrada nos termos do pedido, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, onde deu-se provimento a ambos os recursos para cassar a segurança concedida. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 4019 de 1961, artigo 4, 5 e 7; Lei n° 1711 de 1952, artigo 118; Decreto n° 807, artigo 8; Lei n° 3780 de 1960; Código de Processo Civil, artigo 88; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.

Os 56 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, residentes na cidade do RJ. Estavam lotados no Posto de Assistência de Niterói - RJ, com profissão de médico, atendente, auxiliar de enfermagem, dentista,farmaceutico,laboratorialista. Pediram a gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos, garantida pela Lei n° 1711 de 1952 aos médicos e aos auxiliares dessa atividade. O réu estaria em omissão por não deferir os pedidos administrativos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento para cassar a segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Contra-cheque, 1962 e 1963; Boletim de serviço, 1962; Jornal Diário Oficial; Reconhecimento de firma, 1963; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 1711 de 1952, artigo 145; Decreto n° 43186 de 1958.